Capa da TESE - Fesete

pelo Governo de direita do PSD-PP. Nas eleições de 2005 o Partido Socialista ganha comuma maioria absoluta e uma das suas promessas eleitorais era a superação das normas maisgravosas para os trabalhadores, em particular a caducidade das convenções colectivas. Mas, asua primeira iniciativa legislativa, Lei nº 9/2006 de 20/03, não corresponde às expectativassindicais, nomeadamente, da CGTP/IN, que considera estas alterações distantes doscompromissos eleitorais, no que respeita: à caducidade das convenções colectivas; e aosreduzidos direitos dos trabalhadores que após a caducidade da convenção colectiva sãoincorporados nos contratos individuais de trabalho. Neste momento o Governo do PartidoSocialista criou uma Comissão para começar a preparar, o Livro Branco das RelaçõesLaborais, com o objectivo da revisão global do Código do Trabalho.Numa apreciação global ao CT, Lima pensa que, “ (…) transformar o direito dotrabalho num Código do Trabalho, é implicitamente negar a assimetria fundamental do podernas sociedades capitalistas. A mudança de designação transporta uma mudança de filosofiaobvia, isto é, tratar as relações laborais, como relações individuais, assimilar o contrato detrabalho a um contrato comercial, assimilar o mercado de trabalho ao mercado de produtos. Osentido da mudança é claramente desfavorável aos sindicatos e aos trabalhadores. Umasolução falsamente inovadora, visto que combina aspectos de autoritarismo mais tradicionalcom uma lógica neoliberal” (Lima, 2004, p. 349). Segundo Ferreira, a aplicação do CT temexercido um efeito de “expectativa suspensiva” sobre as práticas e as atitudes negociais dosparceiros sociais mais preocupados com a estabilidade processual e politica das regrasrelativas à caducidade das convenções e arbitragem obrigatória (Ferreira, 2006, p. 4).Ao nível europeu a Comissão Europeia editou e está em discussão o Livro VerdeModernizar o Direito do Trabalho para enfrentar os desafios do século XXI. Segundo o LivroVerde da Comissão Europeia na realidade actual, a excessiva rigidez do modelo tradicional decontrato individual de trabalho está a gerar a emergência de um mercado de trabalhosegmentado, a duas velocidades, em que coexistem dois tipos de trabalhadores: ostrabalhadores com vínculo permanente e titulares de um conjunto de direitos sociais e laborais(insiders) e os trabalhadores em situação de precariedade ou com relações de empregoinformais e os desempregados, com direitos sociais e laborais muito reduzidos, em situaçãode permanente insegurança, instabilidade e sem perspectivas de evolução futura (outsiders).Em face desta dicotomização das relações laborais a Comissão Europeia convida osestados-membros a avaliar o grau de flexibilidade/rigidez das actuais normas laborais e aalterá-las no sentido de uma flexibilidade mais ampla. Introduz ainda a promoção do conceitode flexisegurança, com vista à realização, segundo a Comissão Europeia, de “ (…) ummercado de trabalho mais justo, mais reactivo e mais inclusivo e que contribua para uma105