Capa da TESE - Fesete

Interrogarmos as mudanças na negociação colectiva sectorial implica, segundo Lima,considerar dois aspectos principais. O primeiro diz respeito à mudança da sua relação com osoutros dois níveis de regulação, principalmente a regulação de empresa e a regulação de nívelnacional, sob a forma de concertação ou outras. O segundo diz respeito às mutações daprópria agenda de negociação colectiva e às alterações do seu conteúdo, isto é, quer aemergência de novos temas de negociação, quer a mutação de conteúdos segundo novasorientações em domínios habitualmente regulados pelas convenções colectivas, como, porexemplo, os sistemas de qualificações e progressão profissional. No que respeita a novostemas a incluir na agenda da negociação colectiva propomos: a formação profissional; asaúde, higiene e segurança no trabalho; a flexibilidade do tempo de trabalho, a flexibilidadefuncional, a flexibilidade geográfica; a vigência das convenções; e novos perfis profissionaispolivalentes. Os dois aspectos considerados por Lima podem estar relacionados no sentido emque, por exemplo, a macro concertação pode influenciar a mudança da agenda da próprianegociação colectiva. Ou ainda porque a mudança das próprias normas das convençõescolectivas sectoriais pode integrar uma nova filosofia de relação com a definição de normasao nível da empresa, deixando em aberto explicitamente a possibilidade das empresasconcretizarem parcialmente alguns dos procedimentos (Lima, 2004, p. 85).Ferreira, chama a nossa atenção para a possibilidade de desestandardização dacentralidade de base nacional da negociação colectiva a qual pode organizar-se em torno dosseguintes tópicos: (1) fim do trabalho e insegurança no emprego; (2) descolectivização dodireito do trabalho e das relações laborais; (3) crise da negociação e da voz colectiva; (4)reconfiguração da estrutura contratual laboral e emergência de novos vínculos laborais; (5)condições de trabalho e riscos profissionais; (6) inefectividade da normatividade laboral(Ferreira, 2006, p. 8).Também Freire, ao analisar as tendências em curso na negociação colectiva, consideraque se está caminhando nos países mais desenvolvidos para uma maior descentralização dosprocessos com particular realce para os acordos de empresa (Freire, 2001, p. 92). SegundoDornelas e [et al] a taxa de cobertura da contratação colectiva de trabalho em Portugal,tradicionalmente elevada, reduziu-se a menos de metade no primeiro ano de aplicação doCódigo do Trabalho (CT), 2004; e em 2005 só recuperou parcialmente. Em regra, emPortugal, predomina a negociação sectorial, mas existem sectores em que os AcordosColectivos de Trabalho (ACT’s), ou os Acordos de Empresa (AE’s), abrangem uma parterelevante do emprego. Um outro aspecto importante é a extensão administrativa por via dosRegulamentos de Extensão dos CCT’s, publicados o que contribui de forma decisiva para aelevada taxa de cobertura verificada em Portugal.64