Capa da TESE - Fesete

Indicadores 1996 2007 AvaliaçãoNormas deinstituição dosdiferentes prémiosprotegem os direitosde maternidade epaternidade.BTE, 1ª Série, nº 37 de8/10/1981.género. BTE, 1ª Série, nº 42 de15/11/2006; BTE, 1ª Série, nº 46de 15/12/2006.esta ausência de regulaçãosectorial é uma lacunarelevante.Normas que regulama progressão nascarreiras garantindoa igualdade deoportunidades parahomens e mulheresNão existem normas no CCTque regulem a progressãonas carreiras garantindo aigualdade de oportunidadespara homens e mulheres.BTE, 1ª Série, nº 37 de8/10/1981.Não existem normas no CCTque regulem a progressão nascarreiras garantindo aigualdade de oportunidadespara homens e mulheres. BTE,1ª Série, nº 42 de 15/11/2006;BTE, 1ª Série, nº 46 de15/12/2006.Não existem nos CCTnormas que regulem aprogressão nas carreirasgarantindo a igualdade deoportunidades parahomens e mulheres.As acções deformaçãoprofissionalministradas emregime pós-laboralafastam as mulheres,face às suasresponsabilidadesfamiliaresNão existem normas no CCTque regulem o direito àformação profissional dostrabalhadores, nem autilização de critérios quepermitam à mulher conciliaras suas responsabilidadesfamiliares e o direito àformação profissional. BTE,1ª Série, nº 37 de 8/10/1981.Os CCT de 2006 negociarampela primeira vez o direito àformação profissional, bemcomo um mínimo de 35 horasde formação profissionalanuais incluídas no PNT, asquais permitem às mulherestrabalhadoras conciliar as suasresponsabilidades familiares eo direito à formaçãoprofissional. . BTE, 1ª Série, nº42 de 15/11/2006; BTE, 1ª Série,nº 46 de 15/12/2006.Registamos uma evoluçãopositiva entre 1996 e2007. Os CCT evoluíramde um vazio normativo em1996, para um conjunto denormas que não sóregulam o direito àformação profissional,como obrigam a que 35horas de formação sejamincluídas no PNT anual,permitindo às mulherestrabalhadoras melhorar aconciliação das suasresponsabilidadesfamiliares com o direito àformação profissional.654