Capa da TESE - Fesete

535Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacional Prestação do trabalho Trabalho nocturno1996—As normas estabelecem a possibilidade dasempresas poderem laborar em horário nocturno, das 20horas às 7 horas. É vedado às mulheres trabalhar entre as23 horas e as 7 horas; aos jovens é vedado trabalhar entreas 20 horas e as 7 horas. Dá-se a possibilidade aostrabalhadores do mesmo agregado familiar de teremhorários de trabalho coincidentes. BTE, 1ª série, nº44 de29/11/1987.2007— As normas estabelecem a possibilidade dasempresas poderem laborar em horário nocturno, das 20horas às 7 horas. BTE, 1ªsérie,nº 20 de 29/05/2006; eBTE, 1ª série, nº33de 8/9/20061996—As normas estabelecem a possibilidade de serprestado trabalho a tempo parcial, podendo este atingir oPNT dos trabalhadores a tempo completo. É garantidoque a fixação do horário do trabalho a tempo parcial sópode ser feita a pedido do trabalhador. BTE, 1ª série,nº44 de 29/11/1987.2007—As normas negociadas são semelhantes às normasem vigor em 1996. BTE, 1ªsérie,nº 20 de 29/05/2006; eBTE, 1ª série, nº33de 8/9/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasEmbora a maioria das empresas do vestuárionão recorram ao trabalho nocturno, estapossibilidade da prestação do trabalho estánegociada pelos sindicatos. A negociação de2006 expurgou do conteúdo das normas aproibição: do trabalho das mulheres, entre as23 e as 7 horas; e dos jovens entre as 20horas e as 7 horas . Entretanto o Código doTrabalho proíbe o trabalho nocturno amenores de 16 anos. Avaliamos comopositivo terem posto fim à discriminação damulher na possibilidade de trabalhar entre as23 horas e as 7 horas.Embora a maioria das empresas do vestuárionão recorram ao trabalho a tempo parcial,esta possibilidade da prestação do trabalhoestá negociada pelos sindicatos. As normasno período em análise não sofreramalterações. Entretanto o Código do Trabalhoestabelece que o trabalho a tempo parcial teráum PNT igual ou inferior a 75% do praticadoa tempo completo, remetendo para os IRCT apossibilidade de negociarem PNT superiores.O Código do Trabalho permite ainda aosIRCT excluir a liberdade de celebração decontratos de trabalho a tempo parcial.