Capa da TESE - Fesete

487Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalRetribuição do trabalhoPagamento daretribuiçãoRetribuiçãodurante asubstituição1996---Os conteúdos da norma do pagamento da retribuiçãoestabelecem que o pagamento da retribuição mensaldeverá ser efectuada até ao terceiro dia útil do mêsseguinte àquele a que respeita; definem os diferenteselementos que devem constar no talão de entregaobrigatória ao trabalhador no acto do pagamento daretribuição; contemplam a fórmula matemática paracálculo da retribuição diária e os critérios da nãoretribuição das ausências ao trabalho. BTE, 1ª série, nº 37de 8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.2007--- As normas dos quatro CCT negociadas em 2006registam pequenas alterações nos conteúdos quandocomparadas com os conteúdos dos CCT negociados em 1981.Assim: o pagamento da retribuição mensal passa a serefectuada até ao segundo dia útil do mês seguinte àquelea que respeita; e o empregador pode efectuar opagamento da retribuição por cheque bancário, valepostal ou depósito bancário. BTE,1ª série, nº 19 de22/5/2006; BTE,1ª série, nº 25 de 8/7/2006; BTE,1ª série,nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de 15/12/2006.1996---A norma estabelece que o trabalhador que desempenharas funções de outro, cuja retribuição base contratual sejasuperior, tem direito a essa retribuição, enquanto durar essedesempenho. Se mantiver essas funções 120 dias seguidos oualternados no espaço de um ano, manterá esse direito. BTE, 1ªsérie, nº 37 de 8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de21/11/1981.2007--- As normas dos quatro CCT negociadas em 2006 sãoanálogas às negociadas em 1981. BTE,1ª série, nº 19 de22/5/2006; BTE,1ª série, nº 25 de 8/7/2006; BTE,1ª série,nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de 15/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasEntre 1996 e 2007 os conteúdos da normasobre o pagamento da retribuição registampequenas alterações nos conteúdos quandocomparadas com os conteúdos dos CCTnegociados em 1981.Em 1981 o pagamento da retribuição mensaldeveria ser efectuada até ao terceiro dia útildo mês seguinte àquele a que respeita. Apartir de 2006 o pagamento da retribuiçãomensal passa a ser efectuada até ao segundodia útil do mês seguinte àquele a querespeita, ou seja um dia mais cedo. É aindaestabelecido que o empregador pode efectuaro pagamento da retribuição por chequebancário, vale postal ou depósito bancário.Sem alteração no período em análise a normaregula ainda os diferentes elementos quedevem constar no talão de entrega obrigatóriaao trabalhador no acto do pagamento daretribuição, a fórmula matemática paracálculo da retribuição diária e os critérios danão retribuição das ausências ao trabalho.Não existem entre 1996 e 2007 alteraçõesnos conteúdos da norma que regula aretribuição durante a substituição. A normaestabelece que o trabalhador que desempenhar asfunções de outro, cuja retribuição base contratualseja superior, tem direito a essa retribuição,enquanto durar esse desempenho.Se mantiver essas funções 120 dias seguidos oualternados no espaço de um ano, manterá de formadefinitiva esse direito.