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3. O Código do Trabalho e a Negociação ColectivaAs mudanças dos conteúdos das convenções colectivas de trabalho figuram hoje denovo na agenda política. No quadro da agenda da ofensiva neoliberal as pressões fazem-se nosentido da individualização das relações de trabalho e da desregulamentação comconsequências na intensidade da exploração dos trabalhadores. O Código do Trabalhoaprovado em 2003 procedeu a uma sistematização da legislação do trabalho ao mesmo tempoque alterou profundamente as regras do jogo desequilibrando ainda mais as relações de poderentre os parceiros sociais no sentido do reforço do poder das organizações patronais e dasempresas individualmente consideradas. O Código do Trabalho marca de forma indeléveltodos os processos de negociação em Portugal, nomeadamente como instrumento de denúnciae caducidade dos CCT’s apenas pela vontade unilateral de uma das partes outorgantes danegociação.O que pretendemos elucidar nesta fase da investigação empírica é saber se o Códigodo Trabalho condicionou ou não os processos de negociação colectiva sectorial nas ITVC.Começamos por procurar saber qual a tendência dos resultados da negociação colectiva emPortugal, entre 1996-2007, tendo como referência uma análise mais fina antes de 2003 edurante e após 2003. Tendo como informação base os dados disponibilizados periodicamentepelo Concelho Económico e Social (CES) aos parceiros sociais (Anexo XVI), podemosverificar que existem do ponto de vista quantitativo tendências de negociação decrescentesnos CCT’s e AES e lentamente crescente nos ACTs. Em 1996 registamos a negociação de292 CCT’s e em 2007 160 CCT’s, com uma redução significativa na negociação a partir de2003.Ao nível da negociação sectorial nas ITVC (Anexo XII) no período entre 1996 e 2002,um período de sete anos, foram negociados 13 CCT’s sectoriais. No período de 2003 a 2007,um espaço de cinco anos, foram negociados 14 CCT’s sectoriais, sendo que nos anos de 2006e 2007 os CCT’s negociados ao nível sectorial correspondem ao total das propostasapresentadas para negociação pelos parceiros sociais sindicais. Numa análise mais fina aosresultados da negociação sectorial ao nível anual, (Anexo XII), detectamos uma fraca eirregular negociação: em 2002, 2004 e 2005, não se negociou nenhum CCT; em 1999 apenasfoi negociado 1 CCT; em 1996, 1997, 2000, 2001 e 2003 foram negociados anualmenteapenas 2 CCT’s; em 1998 foram negociados 4 CCT’s; finalmente em 2006 e 2007 foramnegociados anualmente 6 CCT’s, correspondendo à totalidade de propostas apresentadas paranegociação pelas organizações sindicais.Os dados recolhidos e analisados permitem-nos registar duas tendências. Ao nívelnacional com a publicação do Código do Trabalho, em 2003, acentuou-se a quebra que já se230