Capa da TESE - Fesete

521Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoNormativaVigência e denúnciaMatérias sujeitas àarbitragemvoluntáriaFuncionamento daarbitragemvoluntária1996--- Os CCT em vigor em 1996 omitem qualquernorma que regule a possibilidade de haver matériassujeitas à arbitragem voluntária. BTE, 1ª série, nº 37 de8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.2007--- Os quatro CCT negociados em 2006 apresentamnormas com conteúdos análogos nas matérias sujeitas àarbitragem voluntária.As matérias incorporadas no clausulado e a seguirelencadas, podem ser alvo da arbitragem voluntária desdeque requerida por acordo das partes: isenção de horáriode trabalho; tabela de retribuições mínimas; subsídio derefeição; apoios e subsídios;deslocações; e disposições transitórias. BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006; BTE, 1ª série, nº 25 de 8/7/2006; BTE,1ª série, nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de15/12/2006.1996--- Os CCT em vigor em 1996 omitem qualquernorma que regule a possibilidade de existência daarbitragem voluntária. BTE, 1ª série, nº 37 de 8/10/1981;BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.2007--- Os quatro CCT negociados em 2006 apresentamnormas com conteúdos análogos, relativos aofuncionamento da arbitragem voluntária.A norma estabelece que a arbitragem voluntária érequerida por acordo das partes e será realizada por trêsárbitros; um indicado pelas associações patronais, outroindicado pela organização sindical e o terceiro serásorteado de uma lista conjunta de seis árbitros., sendotrês indicados por cada uma das partes. BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006; BTE, 1ª série, nº 25 de 8/7/2006; BTE,1ª série, nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de15/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasEntre 1996 e 2007 a norma foi alterada eelencadas as matérias sujeitas à arbitragemvoluntária.Em 1996 a norma não estabelece qualquertipo de arbitragem voluntária.Em 2007 os quatro CCT negociados em 2006incorporam uma norma que elenca umconjunto de matérias do clausulado, a seguirindicadas , as quais podem ser alvo daarbitragem voluntária desde que requeridapor acordo das partes: isenção de horário detrabalho; tabela de retribuições mínimas;subsídio de refeição;apoios e subsídios; deslocações; edisposições transitórias.Em 1996 a norma não estabelece qualquertipo de arbitragem voluntáriaEm 2007 a norma estabelece que aarbitragem voluntária é requerida por acordodas partes e será realizada por três árbitros,um indicado pelas associações patronais,outro indicado pela organização sindical e oterceiro será sorteado de uma lista conjuntade seis árbitros., sendo três indicados porcada uma das partes.A incorporação da arbitragem voluntária nosCCT pode contribuir para superar impassesna negociação, nomeadamente aquando danegociação de conteúdos que sãocomponentes da retribuição.