Capa da TESE - Fesete

confeccionados e a outras actividades comerciais e de serviços, o que significa uma maiorpossibilidade de incorporação na cadeia de valor.Nas subdimensões vigência e denúncia analisamos os seguintes indicadores: naprodução de efeitos as normas dos CCT’s negociadas entre 1996 e 2007, mantiveram omesmo conteúdo e estabelecem que os CCT’s entram em vigor cinco dias após a publicaçãono Boletim de Trabalho e Emprego. Nos períodos de vigência para a retribuição base erestante clausulado, as normas dos CCT’s entre 1996 e 2007, embora com conteúdosdiferentes, estabelecem que as retribuições mínimas e o subsídio de refeição vigorarão pordoze meses e o restante clausulado vigorará por dois anos; existe no entanto uma alteraçãorelevante, em 1996 as normas estabeleciam que os CCT’s se manteriam em vigor até sersubstituído por outro; em 2007 as normas omitem esta garantia para os trabalhadores. Nasmatérias revistas por acordo entre 1996 e 2007 as normas dos CCT’s foram alteradas e foinegociada a figura da arbitragem voluntária; enquanto em 1996 as normas dos CCT’sestabelecem que todas as matérias que compõem o clausulado são revistas por acordo; em2007 as normas dos dois CCT’s estabelecem que em todas as matérias do clausulado do CCTsão revistas por acordo das partes outorgantes, podendo algumas dessas matérias seremsujeitas à arbitragem voluntária. O funcionamento da arbitragem voluntária apenas énegociada nos dois CCT’s do vestuário em 2006; a norma estabelece que a arbitragemvoluntária é requerida por acordo das partes.Na subdimensão quadros de pessoal e balanços sociais, as normas sofreram alteraçõesnos seus conteúdos a partir de 2006, ao definir a obrigatoriedade de todas as empresasenviarem o quadro de pessoal e o balanço social às organizações outorgantes dos CCT’s,desde que estes os solicitem nos prazos fixados.Na subdimensão comissão paritária, instrumento de resolução de conflitos não judicialformal, analisamos os seguintes indicadores: na constituição da comissão paritária, as normasdos CCT’s entre 1996 e 2007 alteravam apenas o número de elementos que compõem acomissão paritária; em 1996 eram no máximo dois elementos por cada uma das partes em2007 o máximo passou para três elementos por cada uma das partes; as decisões são tomadaspor unanimidade, vinculando as partes. Nas funções da comissão paritária as normas do CCTnão sofrem alterações no que respeita às funções de interpretar as disposições dos CCT’s. Nosefeitos das deliberações da comissão paritária, as normas dos CCT’s mantiveram o mesmoconteúdo sobre as deliberações da comissão paritária: estas deliberações após a publicação noBoletim de Trabalho e Emprego (BTE), são vinculativas, constituindo parte integrante dosCCT’s. Da análise por nós efectuada aos BTE’s não registamos qualquer deliberação entre1996 e 2007, das comissões paritárias na indústria do vestuário.191