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537Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalPrestação do trabalhoRetribuição dotrabalhoTrabalhosuplementarIsenção do horáriode trabalhoPagamento daretribuiçãoRetribuiçãodurante asubstituiçãoRetribuição dapolivalência defunções1996---Os CCT remetem a regulação para a lei. Salvaguardam anão obrigação de prestação de trabalho extraordinário(suplementar) aos trabalhadores que tenham motivos atendíveise solicitem a sua dispensa. BTE, 1ª série, nº44 de29/11/1987.2007--- As normas dos CCT mantêm a mesma formulação, ouseja, a prestação de trabalho suplementar é regulada nos termosda Lei. . BTE, 1ªsérie,nº 20 de 29/05/2006; e BTE, 1ªsérie, nº33de 8/9/20061996---A norma regula a retribuição, a concordância dotrabalhador e a isenção de horário de trabalho. BTE, 1ª série,nº44 de 29/11/1987.2007---A norma altera o seu conteúdo e passa a regularapenas a retribuição. No restante remete para a Lei..BTE, 1ªsérie,nº 20 de 29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº33de8/9/20061996---A norma estabelece que o pagamento daretribuição mensal deverá ser efectuada até ao final domês, podendo em casos excepcionais ser efectuada até aoterceiro dia útil do mês seguinte. Define ainda osdiferentes elementos que devem constar no talão deentrega obrigatória ao trabalhador no acto do pagamentoda retribuição. . BTE, 1ª série, nº44 de 29/11/1987.2007---A norma tem um conteúdo análogo a 1996. BTE,1ªsérie,nº 20 de 29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº33de8/9/2006.1996---A norma estabelece que o trabalhador que desempenharas funções de outro, cuja retribuição base contratual sejasuperior, tem direito a essa retribuição, enquanto durar essedesempenho. Se se mantiver nessas funções 120 dias seguidosou alternados no espaço de um ano, manterá esse direito. BTE,1ª série, nº44 de 29/11/1987.2007---Não existe norma que regule a retribuição durantea substituição .BTE, 1ªsérie,nº 20 de 29/05/2006; e BTE,1ª série, nº33de 8/9/2006.1996---A norma estabelece o trabalhador que exerce comregularidade funções inerentes a diferentes categoriasprofissionais, receberá a retribuição estipulada para a categoriaprofissional mais elevada BTE, 1ª série, nº44 de29/11/1987.2007---Não existe norma que regule a retribuição emsituação de polivalência de funções .BTE, 1ªsérie,nº 20de 29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº33de 8/9/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasNão existem alterações na norma. Aregulação do trabalho suplementar é remetidapara a Lei.Entre 1996 e 2007 a norma sobre a isençãode horário de trabalho, altera o seu conteúdo.Mantém apenas a regulação da retribuição eno restante remete para a Lei.Não existem alterações da norma que regulao pagamento da retribuição.A partir de 2006, os CCT deixaram deregular a retribuição durante a substituição.A partir de 2006, os CCT deixaram deregular a retribuição da polivalência defunções.