Capa da TESE - Fesete

2. Desconformidade entre Normas Laborais e Práticas EmpresariaisReunimos um conjunto de estudos e informações de várias entidades e organizações,com o objectivo de elucidarmos se existe uma tendência para a conformidade ou adesconformidade entre as normas dos CCT’s e as práticas empresariais nas ITVC.Começamos por analisar documentos que procuram elucidar as tendências mais gerais.Segundo as conclusões do Livro Verde, sobre as Relações Laborais, em Portugal, ” (…) osindicadores disponíveis sugerem que podem existir elevados graus de desconformidade entreas normas legais e contratuais e as práticas empresariais em domínios como a natureza docontrato de trabalho e o cumprimento dos horários de trabalho. Porém, seriam necessáriosestudos específicos, quer para avaliar com rigor o grau de efectividade das normas legais econtratuais em vigor”(Dornelas; [et al], 2005, p.21).Num documento de trabalho do Ministério do Trabalho intitulado a Reforma dasRelações Laborais e que serviu de suporte às propostas de revisão do Código de Trabalho em2008, é afirmado que, ” (…) A legislação e a contratação colectiva de trabalho existentes são,consabidamente, muito desrespeitadas, problema que, aliás, se verifica noutros domínios davida social e económica em Portugal”. Ainda segundo este documento de trabalho doMinistério do Trabalho,…“Constituem ilustrações relevantes deste problema os seguintesfactos apurados nos trabalhos preparatórios desta reforma: o unilateralismo patronal e aindividualização das relações laborais são largamente predominantes na determinação dacategoria profissional, no horário de trabalho e na remuneração” (MTSS, 2008, p.20).No texto do Acordo Tripartido para o Novo Sistema de Regulação das RelaçõesLaborais, das Políticas de Emprego e Protecção Social em Portugal mais uma vez a questãoda conformidade das normas é colocada em evidência, ” (…) Os Parceiros Sociais e oGoverno entendem que, para além da simplificação e da sistematicidade das normas legaisvigentes, a efectividade depende do reforço dos instrumentos de pedagogia, inspecção erepressão da ilegalidade nas relações laborais expressos na reduzida efectividade das normas,legais e contratuais, que regulam os mercados de trabalho”. O Acordo elenca de seguida umconjunto de compromissos dos subscritores, em particular do Governo, donde relevamos: oreforço dos quadros inspectivos e do pessoal de apoio técnico da Autoridade para asCondições de Trabalho (ACT), agravamento das sanções por violação dos direitos dostrabalhadores e o registo público das infracções laborais muito graves e graves comreincidência (MTSS, 2008, pp.19-20).Tendo em consideração que a Inspecção Geral do Trabalho (IGT), é um serviçopublico nacional que tem por missão desenvolver metodologias e acções de aconselhamento ede controlo no âmbito de poderes de autoridade publica, tendo em vista a promoção da221