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593Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalObrigacionalMobilidadeFuncionalMobilidadeFuncionalPerfisprofissionaispolivalentesEm processos dereestruturaçãoprejudicado, poderá reclamar para a comissão paritária,que decidirá dessa mudança. BTE, 1ª série, nº22 de15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, negociados em 2006, incorporam a mobilidadefuncional com os seguintes conteúdos:O empregador pode, quando o interesse da empresa oexija, encarregar temporariamente o trabalhador defunções não compreendidas na actividade contratada,desde que tal não implique modificação substancial daposição do trabalhador; esta mudança funcional dotrabalhador não pode implicar diminuição da retribuição,tendo o trabalhador o direito de auferir das vantagensinerentes à actividade temporariamente desempenhada; aordem de alteração deve ser justificada, com a indicaçãodo tempo previsível. BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006;BTE, 1ª série, nº45 de 8/12/2006.1996--- Não existe no CCT norma que estabeleça amobilidade funcional em processos de reestruturação.BTE, 1ª série, nº22 de 15/6/19812007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, negociados em 2006, não regulam a mobilidadefuncional em processos de reestruturação. BTE, 1ª série,nº19 de 22/5/2006; BTE, 1ª série, nº45 de 8/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasmudança não implique diminuição daretribuição nem modificação substancial daposição do trabalhador.Quando a estas actividades corresponderemtratamento mais favorável, o trabalhador terádireito a esse tratamento e à retribuiçãorespectiva.Da decisão do empregador e caso otrabalhador se sinta prejudicado, poderáreclamar para a comissão paritária, quedecidirá dessa mudança.Em 2006 foi negociada uma normadenominada mobilidade funcionalpermitindo ao trabalhador desenvolveractividades inerentes às funções das váriascategorias profissionais, nas seguintescondições:O empregador pode, quando o interesse daempresa o exija, encarregar temporariamenteo trabalhador de funções não compreendidasna actividade contratada, desde que tal nãoimplique modificação substancial da posiçãodo trabalhador; esta mudança funcional dotrabalhador não pode implicar diminuição daretribuição, tendo o trabalhador o direito deauferir das vantagens inerentes à actividadetemporariamente desempenhada; a ordem dealteração deve ser justificada, com aindicação do tempo previsível.Avaliando os conteúdos podemos considerarque em 2007, quando comparamos com1996, os trabalhadores perderam o direito dereclamarem para a comissão paritária.No período em análise, 1996 a 2007, os CCTnão regulam a mobilidade funcional emprocessos de reestruturação. Não existindonorma que expressamente faça referência àmobilidade funcional em processos dereestruturação, nada impede que amobilidade funcional avaliada no indicadoranterior possa ser utilizada em processos dereestruturação.