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QUADRO I – II – 3Resultados da articulação entre os princípios da regulaçãoe as formas de resolução dos conflitosDe Princípiosde RegulaçãoEstado Mercado Comunidade AssociaçãoDiálogo SocialFormas deResoluçãoJudicialTribunal / Setenças Juízes SociaisFormal não-judicialRegulamentos de Extensão eRegulamentos Condições Mínimas /Administração do Trabalho;Arbitragem obrigatória;Negociações directasbilaterais;Concertação Social;Queixas à Provedoria;Reuniões da Administração doTrabalho em situação de greve ou defixação de serviços mínimos;Reuniões promovidas pelaAdministração do Trabalho;Queixas ao Ministério Público;Mediação política institucional;NegociaçõesDirectasBilateraisConcertaçãoSocial/Comissões deAcompanhamento;Comissões paritárias;Sistemas paralelos(Portuários, Expo, Basedas Lajes e Beja);Conciliação, Mediação eArbitragem;Intervenção do Governo, Ministériose Secretarias de Estado;Negociação Colectiva /Negociação directa;Queixas apresentadas a GruposParlamentares da Assembleia daRepública;Queixas apresentadas à Presidênciae Provedoria da República;Arbitragem ad-hoc;Conciliação, Mediação,Arbitragem voluntáriaIntervenção da Inspecção doTrabalho.InformalMediação política informal (pedidosde audiência a gabinetes ministeriais,presidentes de câmara egovernadores civis, intervençãopolítica em processos de conciliaçãoconduzidos pela Administração doTrabalho;Auto-regulação sectorial promovidapela Inspecção de TrabalhoActo degestãounilateral;Resignação/procurasuprimidaAutocomposiçãoSistemas paralelos denegociação;Cadernos reivindicativos;Mediação por terceiraparte associativaFonte: in Ferreira, 2006, p. 27114
Em conclusão, Ferreira considera que a análise do sistema de resolução de conflitoslaborais português evidencia a lógica adversarial subjacente ao padrão de relacionamentoentre parceiros sociais, tendo como consequência o alcance limitado da negociação colectivana regulação do mercado de trabalho e a escassa utilização dos diferentes instrumentos decomposição da litigiosidade colectiva. Os constrangimentos das negociações directas, aocombinarem-se com o não aproveitamento das potencialidades do sistema de resolução deconflitos colectivos de trabalho, tendem a produzir um efeito de externalização dos conflitosbilaterais entre as associações patronais e sindicais para o Estado. A adjudicação estatal dosconflitos, assumindo as diversas vias, concorre para a manutenção de um principio deintervenção estatal clássico, diminuindo as possibilidades de dinamização da auto-regulação eauto-composição dos interesses desavindos (Ferreira, 2006, p. 99).115
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