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545Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalSegurança, Higiene eSaúde no Trabalho(SHST)Comissão dehigiene esegurança notrabalhoFormação dostrabalhadores emSHST1996---Não existia norma que permitisse a criação destaComissão se SHST. BTE, 1ª série, nº44 de 29/11/19872007--- Os dois CCT negociados em 2006 regulam acriação desta Comissão para as questões de SHST, emtodas as empresas, de forma bipartida (comrepresentantes dos trabalhadores e do empregador) econstituída paritariamente.De acordo com o volume de trabalhadores a Comissãoterá uma composição que varia de um mínimo de 2representantes até um máximo de 10 representantes.É estabelecido o funcionamento da Comissão e apossibilidade da Inspecção-Geral de Trabalho, (IGT),convocar uma reunião da Comissão sempre que oentenda necessário.A norma estabelece as actividades da Comissão, tendo,nomeadamente, as seguintes funções na SHST:Efectuar inspecções periódicas;Verificar o cumprimento das disposições legais;Solicitar e apreciar sugestões dos trabalhadores;Assegurar o concurso dos trabalhadores com vista a criarum ambiente de segurança;Promover a formação dos trabalhadores;Promover junto dos trabalhadores a divulgação dasnormas e dos regulamentos internos;Colaborar com os serviços , sociais e dos primeirossocorros;Examinar as circunstâncias e as causas dos acidentesocorridos;Apresentar recomendações às direcções das empresas;Elaborar estatística dos acidentes de trabalho e dasdoenças profissionais e apreciar os relatórios elaboradospelo encarregado de segurança. BTE, 1ªsérie , nº 20 de29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº 33 de 8/9/20061996--- Não existia norma que regulasse a formação dostrabalhadores nos domínios da SHST. BTE, 1ª série, nº44de 29/11/1987.2007---A norma regula, a partir de 2006, a formação dostrabalhadores e dos seus representantes designados paraocuparem funções de SHST, a qual deve ser asseguradapelo empregador, sem que daí resultes prejuízos para ostrabalhadores e seus representantes. BTE, 1ªsérie, nº 20de 29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº 33 de 8/9/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasA norma que regula o direito à constituição daComissão de SHST só foi negociada em 2006.Antes existia um vazio normativo uma vez que aLei propunha que a sua criação emergisse danegociação colectiva. A negociação desta matériapelos parceiros sociais sectoriais tem um elevadosignificado na nossa avaliação.Relevamos a sua constituição bipartida e paritária;A possibilidade de interacção com a IGT; Aimportância do vasto conjunto de funções daComissão, elencadas e negociadas.A norma que regula a formação dostrabalhadores e dos seus representantes só foinegociada em 2006. A norma garante que oempregador deve assegurar a formação semque daí resultes prejuízos para ostrabalhadores e seus representantes.