Capa da TESE - Fesete

confederações sindicais e patronais como actores políticos. As competências do CPCSincluem a política de rendimentos e preços, o parecer sobre a legislação laboral ecompetências no plano das políticas económicas e sociais. Ainda sobre a institucionalizaçãodo sindicalismo no Estado, referido por algumas abordagens, Lima considera mais apropriadoreferir a institucionalização da participação do sindicalismo no sistema político, já que não setrata propriamente da integração dos Sindicatos no Estado, uma vez que estes preservam a suaautonomia e independência e são livres de entrar e sair dos arranjos neocorporativos.Neste período, a par da intervenção directa do Estado, em particular na legislaçãolaboral e na contratação colectiva, os dois pilares da regulação do período anterior, emergeum terceiro pilar com relações específicas com os anteriores. Estamos perante uma nova faseem que é fundamental considerar a interacção entre estes quadros/espaços de regulação denatureza diferente (Lima, 2004, p. 136).A relação entre os acordos de Concertação Social e a negociação, pode serequacionada, segundo Lima, a vários níveis: o nível das recomendações de alteração dalegislação de trabalho, o qual pode ter efeitos directos, através de normas imperativas, ouefeitos indirectos, remetendo para a agenda da negociação colectiva determinadas matérias; onível de pacto entre as organizações que se comprometem a fazer aplicar os acordos e ainfluenciar para os seus membros, como por exemplo, o caso das políticas salariais; o nível dedefinição de novas regras, inclusive sobre a própria regulamentação colectiva; finalmente, éde esperar que o próprio processo de concertação e as estratégias desenvolvidas pelos váriosactores, influenciam também a negociação colectiva nos níveis sectoriais e de empresa (Lima,2004, pp. 136-137).A institucionalização do CPCS (que na sua génese contou com a oposição daCGTP/IN, a qual só ocupou o seu lugar em 1987), instituição tripartida e com um leque muitoalargado de competências, coloca, segundo Lima, o problema das relações entre o CPCS e asinstituições democráticas de soberania, em primeiro lugar com a Assembleia da República. Asinteracções que o CPCS visa estabelecer entre o sistema político e as relações laborais sãocomplexas, visto que visam influenciar em simultâneo o sistema político (através decompromissos do Governo assumidos no quadro do CPCS, com implicações na Assembleiada República); e as relações laborais (compromissos das confederações sindicais e patronais,em particular a negociação colectiva), (Lima, 2004, p. 137).Em 1986 e durante a vigência do Governo do PSD, foi aprovado o primeiro acordo noCPCS, Acordo de Política de Rendimentos para 1987, ainda sem a presença da CGTP/IN.Este Acordo de Rendimentos e os ulteriores vieram colocar a necessidade de articulação damacro-concertação com a contratação colectiva, nos vários conteúdos por esta regulados. Em102