Capa da TESE - Fesete

503Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalDeslocaçõesPequenasdeslocações1996--- Os CCT negociados em 1981 incorporam uma normacujos conteúdos regulam as pequenas deslocações. Anorma estabelece como deslocação em actividade, arealização de trabalho fora do local habitual com carácterregular ou acidental.A norma considera como pequena deslocação aquelasque permitem a ida e o regresso diário do trabalhador àsua residência habitual.São direitos dos trabalhadores nas pequenas deslocações:o pagamento das despesas de transporte; o pagamentodas refeições, sempre que se verifique a impossibilidadede tempo e do lugar onde normalmente são tomadas; opagamento como trabalho suplementar, do tempo dotrajecto e espera, que exceda o PNT. BTE, 1ª série, nº 37de 8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.Em 1983 o SINDETEX negoceia um CCT que altera oconteúdo da norma, acrescentando o direito dotrabalhador se deslocar em viatura própria e recebendoum valor fixado por quilómetro percorrido. BTE, 1ª série,nº 37 de 8/10/1983.2007---- Os conteúdos das normas dos quatro CCT,negociados em 2006, que regulam as pequenasdeslocações são no essencial análogos ao CCT de 1981com o acrescento do CCT de 1983. BTE, 1ª série, nº 19de 22/5/2006; BTE, 1ª série, nº 25 de 8/7/2006; BTE, 1ªsérie, nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de15/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasOs conteúdos das normas dos quatro CCT,negociados em 2006, que regulam as pequenasdeslocações, são análogos ao CCT de 1981 com aalteração introduzida pelo CCT de 1983.A norma estabelece como deslocação emactividade, a realização de trabalho fora dolocal habitual com carácter regular ouacidental.A norma considera como pequenadeslocação aquelas que permitem a ida e oregresso diário do trabalhador à suaresidência habitual.São direitos dos trabalhadores nas pequenasdeslocações: o pagamento das despesas detransporte; o pagamento das refeições,sempre que se verifique a impossibilidade detempo e do lugar onde normalmente sãotomadas; o pagamento como trabalhosuplementar, do tempo do trajecto e espera,que exceda o PNT; quando se desloca emviatura própria tem direito ao pagamento deum valor por quilómetro percorrido