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496Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalSegurança, Higiene eSaúde no Trabalho(SHST)Obrigações doempregador1996---A norma dos CCT negociados em 1981 estabelece queos empregadores instalarão os trabalhadores em boas condiçõesde trabalho, tanto do ponto de físico como moral, com osindispensáveis requisitos de salubridade, higiene e segurançanos termos previstos na Lei. As empresas eram obrigadas,independentemente do número de trabalhadores, a manter umrefeitório em local próximo das instalações fabris, de acordocom as normas legais. BTE, 1ª série, nº 37 de 8/10/1981;BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.Em 1985 o SINDETEX negoceia um novo CCT onde a normasobre SHST sofre pequenas alterações no seu conteúdo,obrigando os empregadores a elaborar um regulamento deSHST, dos equipamentos e das instalações e a adquirir osequipamentos de protecção individual para os trabalhadores.BTE, 1ª série, nº 37 de 8/10/1985.2007--- Os conteúdos das normas dos quatro CCT, análogos,que regulam as obrigações do empregador em SHSTestabelecem os princípios gerais e as obrigações gerais. Nosprincípios gerais a norma estabelece que:O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condiçõesde segurança, higiene e saúde; O empregador é obrigado aorganizar as actividades de SHST com vista a assegurar aprevenção dos riscos profissionais e a promoção da saúde dostrabalhadores;As medidas de execução das actividades destinadas à SHST naempresa devem assentar nos princípios de prevenção de riscosprofissionais; na eliminação dos factores de risco e de acidente;na avaliação e controlo dos riscos; na informação, formação,consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes;na prevenção e vigilância da saúde dos trabalhadores;Nas obrigações gerais do empregador ao estabelecer-se que, oempregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condiçõesde SHST, são elencados catorze princípios de prevenção deforma minuciosa, com vista a assegurar aos trabalhadorescondições de SHST. BTE,1ª série, nº 19 de 22/5/2006;BTE,1ª série, nº 25 de 8/7/2006; BTE,1ª série, nº 42 de15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de 15/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasEntre 1996 e 2007 os conteúdos da normaque regulam as obrigações do empregadorem SHST sofreram alterações significativas,nomeadamente, na informação, formação,consulta e participação dos trabalhadores e seusrepresentantes; eno estabelecimento de catorze princípios deprevenção regulados de forma minuciosa, comvista a assegurar aos trabalhadores condições deSHST.