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577Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacional Prestação do trabalho Trabalhosuplementarem situações excepcionais o trabalhador pode recusar-se aprestar trabalho suplementar; o trabalho suplementar não podeultrapassar as cem horas anuais.O trabalho suplementar será remunerado: com 50% na primeirahora e 75% na segunda hora e seguintes; em dias feriados, emdias de descanso semanal ou complementar será remuneradocom 200%; em dia de descanso semanal ou complementar dáainda direito a um dia de descanso. BTE, 1ª série, nº22 de15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, negociados em 2006, estabelecem o seguinteregime para o trabalho suplementar: o trabalhador não éobrigado a prestar mais de duas horas de trabalho suplementarpor dia; estão isentos de prestar trabalho suplementar, osmenores; as mulheres grávidas, puérperas, lactantes e comfilhos de idade inferior a um ano; e os trabalhadores estudantes;o trabalho suplementar será remunerado: com 50% na primeirahora e 75% na segunda hora e seguintes; em dia feriado, em diade descanso semanal ou complementar será remunerado comacréscimo de 100%; em dia de descanso semanal (domingo) dáainda direito a um dia de descanso; nos restantes dias dasemana, quando perfizer 32 horas de trabalho suplementar terãodireito a um dia de descanso. BTE, 1ª série, nº19 de22/5/2006; BTE, 1ª série, nº45 de 8/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasé proibido o trabalho suplementar, exceptoquando o mesmo seja necessário para evitar danosdirectos e imediatos sobre pessoas ouequipamentos e matérias-primas ou paraabastecimento do mercado interno ou externo. Emsituações excepcionais o trabalhador pode recusarsea prestar trabalho suplementar; o trabalhosuplementar não pode ultrapassar as cem horasanuais.O trabalho suplementar será remunerado: com50% na primeira hora e 75% na segunda hora eseguintes. Em dias feriados, em dias de descansosemanal ou complementar será remunerado com200%; em dia de descanso semanal oucomplementar dá ainda direito a um dia dedescanso.Em 2007 os conteúdos, análogos, das normasdos dois CCT, negociados em 2006,estabelecem o seguinte regime para o trabalhosuplementar: o trabalhador não é obrigado aprestar mais de duas horas de trabalhosuplementar por dia; estão isentos de prestartrabalho suplementar, os menores; as mulheresgrávidas, puérperas, lactantes e com filhos deidade inferior a um ano; e os trabalhadoresestudantes; o trabalho suplementar seráremunerado: com 50% na primeira hora e 75% nasegunda hora e seguintes; em dia feriado, em diade descanso semanal ou complementar seráremunerado com acréscimo de 100%; em dia dedescanso semanal (domingo) dá ainda direito a umdia de descanso; nos restantes dias da semana,quando perfizer 32 horas de trabalho suplementarterão direito a um dia de descanso.Como alterações significativas, acabou aproibição do trabalho suplementar, o trabalhadornão pode, salvo situações excepcionais recusar-seà prestação do trabalho suplementar até 2 horaspor dia. Aumenta o tecto máximo das horas detrabalho suplementar anuais de 100 para 200horas. Os acréscimos da retribuição pela prestaçãodo trabalho suplementar nos feriados e dias dedescanso semanal obrigatório e complementar sãoreduzidos de 200% para 100%.