Capa da TESE - Fesete

O Acordo de Adesão é um IRCT negocial que possibilita às associações sindicais, àsassociações de empregadores e aos empregadores poderem aderir a Convenções Colectivas oua decisões Arbitrais em vigor. Na Arbitragem Voluntária as partes em negociação podemacordar submeter a arbitragem, nos termos que eles próprios definirem ou então segundo asnormas fixadas pelo CT as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação,integração, celebração ou revisão de uma convenção colectiva (Leitão, 2003, pp. 389-392).Os IRCT não negociais são: o Regulamento de Extensão, o Regulamento deCondições Mínimas e a decisão de Arbitragem Obrigatória. Ainda segundo o CT os IRCT nãonegociais só podem ser emitidos na falta de IRCT negociais, salvo tratando-se de ArbitragemObrigatória (Leitão, 2003, pp. 20-22).O Regulamento de Extensão consagrado no CT a partir de 2003 veio substituir asPortarias de Extensão (PE). O Regulamento de Extensão, cuja emissão compete ao Ministérioresponsável pela área laboral, tem como objectivo a extensão, total ou parcial, de convençõescolectivas ou de decisões arbitrais, a: empregadores do mesmo sector de actividade e atrabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividadena área geográfica e no âmbito sectorial e profissional fixados nos IRCT; ou ainda aempregadores e a trabalhadores do mesmo âmbito sectorial e profissional, desde que exerçama sua actividade com área geográfica diversa daquela em que os IRCT se aplicam, quando nãoexistam associações sindicais ou de empregadores e se verifique identidade ou semelhançaeconómica e social.O Regulamento de Condições Mínimas consagrado no CT a partir de 2003, veiosubstituir a Portaria de Regulamentação de Trabalho (PRT). A sua emissão é daresponsabilidade conjunta do Ministério da área laboral e do Ministro da tutela ou do Ministroresponsável pelo sector de actividade. A sua admissibilidade verifica-se nos casos em que nãosendo possível o recurso ao Regulamento de Extensão, se constate a inexistência deassociações sindicais ou de empregadores e estejam em causa circunstâncias sociais eeconómicas que o justifiquem.A admissibilidade da Arbitragem Obrigatória pode resultar da existência de conflitosem torno da celebração ou revisão de uma convenção colectiva. Se depois de negociaçõesprolongadas e infrutíferas e tendo-se frustrado a Conciliação e a Mediação, as partes nãoacordam, no prazo de dois meses, submeter o conflito a arbitragem voluntária, pode medianterequerimento de uma das partes, ser determinada a Arbitragem Obrigatória pelo Ministroresponsável pela área laboral (Leitão, 2003, pp. 392-400).Tendo em consideração a incidência do nosso projecto de investigação nas ITVCconsideramos relevante uma referência às situações de concorrência e paralelismo dos IRCT.149