Capa da TESE - Fesete

508Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalExercício da actividadesindicalDireitos dosdirigentes edelegadossindicais1996---Os CCT negociados em 1981 incorporam a normaque estabelece os direitos dos trabalhadores com funçõessindicais, dirigentes e delegados sindicais.Para o exercício das suas funções cada dirigente sindicalbeneficia de um crédito de 4 dias por mês, com direito àretribuição. Para o exercício das suas funções cadadelegado sindical beneficia de um crédito de 5 horas pormês, com direito à retribuição. BTE, 1ª série, nº 37 de8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.2007--- Os conteúdos das normas dos quatro CCT negociadosem 2006, que regulam os direitos dos trabalhadores comfunções sindicais, dirigentes e delegados sindicais,mantêm os conteúdos de 1996 e acrescentam novosconteúdos à norma. Sobre a transferência de local detrabalho dos dirigentes e delegados sindicais, garantemque: os dirigentes dos corpos gerentes e delegadossindicais não podem ser transferidos do local de trabalhosem o seu acordo e sem prévio conhecimento da direcçãodo sindicato.Estabelece que, quando as faltas dadas para odesempenho da actividade sindical se prolongarem paraalém de um mês, o trabalhador é colocado no regimelegal de suspensão do contrato de trabalho, por factoimputado ao trabalhador.É adoptado um novo critério para definir quantosmembros da direcção do sindicato, em cada empresa, têmdireito ao crédito de 4 dias por mês, o qual é aferido pelonúmero de trabalhadores sindicalizados em cadaempresa. BTE, 1ª série, nº 19 de 22/5/2006; BTE, 1ªsérie, nº 25 de 8/7/2006; BTE, 1ª série, nº 42 de15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de 15/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasEntre 1996 e 2007 os conteúdos da normaque regulam os direitos dos trabalhadorescom funções sindicais, dirigentes e delegadossindicais, sofreram alterações significativas.O conteúdo da norma em vigor em 1996apenas garante para o exercício das suasfunções cada dirigente sindical beneficia deum crédito de 4 dias por mês, com direito àretribuição e cada delegado sindical beneficiade um crédito de 5 horas por mês, comdireito à retribuição.Os quatro CCT negociados em 2006 comconteúdos análogos incorporam novosconteúdosna norma.Sobre a transferência de local de trabalho dosdirigentes e delegados sindicais, garantemque: os dirigentes dos corpos gerentes edelegados sindicais não podem sertransferidos do local de trabalho sem o seuacordo e sem prévio conhecimento dadirecção do sindicato.Estabelece que, quando as faltas dadas para odesempenho da actividade sindical seprolongarem para além de um mês, otrabalhador é colocado no regime legal desuspensão do contrato de trabalho, por factoimputado ao trabalhador.É adoptado um novo critério para definirquantos membros da direcção do sindicato,em cada empresa, têm direito ao crédito de 4dias por mês, o qual é aferido pelo número detrabalhadores sindicalizados em cadaempresa. Em 1996 o crédito de 4 dias pormês para os dirigentes sindicais, não estavacondicionado a qualquer período de faltas,nem ao número de sindicalizados porempresa.