Capa da TESE - Fesete

que garante o direito à greve e proíbe o lock-out; em 1975 é aprovado o Decreto-Lei nº 215-B/75 que passa a regular as associações sindicais; é criado o primeiro Salário MínimoNacional pelo Decreto-Lei nº 372-A/75; no que respeita à negociação colectiva sãopublicadas em 1975 algumas normas mas só em 1976 com o Decreto-Lei nº 164-A/76 sãosubstituídas as normas herdadas do Estado Novo. Em 1979 o Decreto-Lei nº 519-C/79 produznovas normas que se mantêm até 2003.Para Lima, no caso português, a matriz de negociação colectiva tal como aconhecemos nos finais dos anos 90, é tributária de um processo de institucionalização que temcomo antecedente próximo e profundo o período revolucionário. Esta matriz define-se numarelação de forças claramente favorável aos trabalhadores, num contexto de forte mobilizaçãodos próprios trabalhadores. Os actores das relações laborais construíram-se e tomaram parteneste processo fundamental também como actores políticos. Tratou-se de uma mudança defundo no plano cultural e no plano das relações de poder. No plano cultural, pela suaafirmação como actores legítimos e fundamentais numa sociedade democrática. No plano dasrelações de poder, porque a organização livre independente dos trabalhadores, seja através dossindicatos, seja sob outras formas, constitui o seu trunfo principal na linguagem marxista, ofactor de transformação de “classe em si”, situação económica de classe, determinaçãoobjectiva de classe unicamente pelo processo de produção, em “classe para si”, classe dotadade uma “consciência de classe” própria e de uma organização politica autónoma, ou numaformulação integrando a intuição Weberiana, o principal recurso do poder do trabalho faceaos recursos do poder do capital (Lima, 2004, p. 333).Ao nível da organização sindical dos trabalhadores têxteis, lanifícios, vestuário,calçado e curtumes, existiam em 1974, 28 Sindicatos que num grande esforço de unidadecomeçaram a discutir contratos colectivos sectoriais com o objectivo de a médio prazo existirapenas um contrato colectivo de trabalho único e vertical (CCTUV), para este grupo deindustrias. Estávamos perante um movimento sindical sectorial profundamente heterogéneodo ponto de vista das ideias. Nessa amálgama de pensamento político existiam militantessindicais da JOC e da LOC (católicos), socialistas, Movimento de Esquerda Socialista (MES),comunistas (PCP) e da UDP, que discutindo até à exaustão e agindo de uma forma unitáriacriaram em 1976, a Federação Sindical Sectorial que passou a dirigir a negociação colectivapara estes importantes sectores da indústria transformadora.As normas que resultam das convenções colectivas de trabalho não são o produtodirecto da vontade dos órgãos do Estado, mas, antes, a consequência de acordos estabelecidosentre entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores, accionando-se por estavia uma determinação colectiva das condições de trabalho (Lima, 2004, p. 165). A108