Capa da TESE - Fesete

da possibilidade de caducidade dos CCT’s, por força das normas do Código do Trabalho. Nofuncionamento da arbitragem voluntária a solução encontrada é inovadora e expedita namedida em que a constituição da comissão de arbitragem depende apenas dos contributos eempenho dos parceiros sociais sectoriais envolvidos nessa negociação. Nos quadros depessoal e balanços sociais foi negociado em 2006 que as empresas passavam a ser obrigadas aenviar esses documentos às organizações sindicais outorgantes dos CCT’s desde que estas osolicitem dentro de um determinado prazo.Na subdimensão comissão paritária analisamos os seguintes indicadores: naconstituição da comissão paritária não existiram alterações significativas, a não ser adiminuição do número dos seus elementos; as deliberações da comissão paritária são tomadaspor unanimidade e passam a vincular as organizações subscritoras; as funções da comissãoparitária foram alargadas em 2006, passando a competir à comissão paritária interpretar asdisposições do CCT e proceder à redefinição e enquadramento das novas categorias ecarreiras profissionais, permitindo aos parceiros sectoriais responder atempadamente às novasrealidades; nos efeitos das deliberações da comissão paritária a norma estabelece que, asdeliberações da comissão, após publicação no BTE, são vinculativas, constituindo parteintegrante dos CCT’s.Na subdimensão novas categorias profissionais analisamos os seguintes indicadores:Na avaliação das novas categorias profissionais constatamos profundas alterações emresultado das negociações efectuadas em 2006, com a total substituição das categoriasprofissionais e de que resultou uma redução significativa dessas categorias, a criação de novascategorias profissionais e novas definições de funções alargadas em substituição de definiçãode funções por tarefa e repetitivas. Na possibilidade de definição de carreiras profissionais,verificam-se alterações em 2006, dando poderes à comissão paritária para essa possibilidade,o que consideramos insuficiente na medida em que a maioria das categorias continua a não terhipóteses de regular uma carreira profissional.Na dimensão normativa dos CCT’s negociados entre 1996 e 2007 apesar de algumassubdimensões não registarem grandes alterações, são de relevar as alterações e as novasnormas negociadas em 2006, nomeadamente o âmbito dos CCT’s alargados ao vestuário. Anegociação inovadora da arbitragem voluntária e do seu funcionamento. As novas funções dacomissão paritária como a redefinição das novas categorias e carreiras profissionais. Asubstituição das antigas categorias profissionais e respectiva definição de funções pela criaçãode novas categorias profissionais, garantindo o alargamento da grelha às áreas de actividade amontante e a jusante da fase produtiva, possibilitando uma maior incorporação das empresasna cadeia de valor dos produtos. Este conjunto de profundas alterações e a incorporação de183