Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

solene de alteração de seus preceitos e, por vezes, a imutabilidade de suas normas, além das regras de
controle constitucional. Podem​-se citar, ainda, os arts. 23, inc. I, e 78, os quais proclamam a submissão
dos entes federativos e do Poder Executivo ao Texto Maior, cujo respeito devem observar.
■ 3.4. O NEOCONSTITUCIONALISMO E O DIREITO PENAL
Desde o final do século do passado, vivenciamos um inequívoco regime de supremacia
constitucional, em que a ela se outorga o título de lex superior.
A Constituição, retirando de si própria o fundamento de validade, constitui​-se em fonte das demais
normas. Assim, todos os atos infraconstitucionais devem obedecê​-la (norma normarum) e nela
encontrar seu embasamento (princípio da conformidade de todos os atos políticos com a
Constituição).
Mais do que um Estado limitado formalmente pela Constituição, porém, no século XXI busca​-se a
construção de um Estado materialmente vinculado. Daí advém a concepção constitucionalista do
Direito ou neoconstitucionalismo 92, em que o sistema jurídico compõe​-se não apenas de regras, mas
de valores que, encontrando guarida na Lei Maior, irradiam​-se por todo ordenamento jurídico 93.
São pontos marcantes do neoconstitucionalismo, seguindo a enumeração de Pedro Lenza 94:
■ Estado Constitucional de Direito: superação do Estado Legislativo de Direito, colocando​-se a
Constituição no centro do sistema, caracterizada por intensa carga valorativa, devendo todas as
normas serem a partir dela interpretadas;
■ Conteúdo axiológico da constituição: o Texto Maior incorpora diversos valores e opções
políticas, notadamente a dignidade do ser humano e os direitos fundamentais, que deverão nortear a
atividade legislativa;
■ Concretização dos valores constitucionais e garantias de condições dignas mínimas: como o
norte da atividade dos poderes constituídos.
Nesse ambiente, não se pode compreender o Direito Penal senão pelos olhos da Constituição,
onde se encontram seus princípios norteadores, bem como os valores cuja magnitude justificará a
criação de leis penais. A Lei Fundamental deve ser, portanto, o “filtro através do qual se deve ler todo
o direito infraconstitucional” 95.
■ 3.5. SÍNTESE