Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 32.3.4.4.4. Prescrição da pena de multa
O art. 114 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.268/96, estabelece, em seus dois
incisos, cinco hipóteses de prescrição da pena de multa:
a) Multa como única pena cominada em abstrato (art. 114, I): esta hipótese só existe em relação
a algumas contravenções penais. A prescrição da pretensão punitiva se dá em 2 anos.
b) Multa como única penalidade imposta na sentença (art. 114, I): prescrição em 2 anos. Essa
hipótese se refere apenas à prescrição retroativa e intercorrente. Isso porque, de acordo com a
nova redação do art. 51 do Código Penal, alterado também pela Lei n. 9.268/96, havendo trânsito
em julgado da sentença condenatória que impôs pena de multa, será esta considerada dívida de
valor, aplicando​-se​-lhe as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que
tange à prescrição. Assim, inexiste prescrição da pretensão executória penal da multa, mas
apenas prescrição de caráter tributário, que se dá em 5 anos. As causas interruptivas e
suspensivas são também aquelas da legislação tributária. Por tal razão, inaplicável o acréscimo de
1/3 do prazo prescricional previsto no art. 110, caput, do Código Penal, para o caso de o réu
condenado somente à pena de multa ser reincidente.
c) Multa cominada em abstrato alternativamente com pena privativa de liberdade (art. 114,
II): prazo de prescrição da pretensão punitiva igual ao cominado para a prescrição da pena
privativa de liberdade. Ex.: crime de rixa (art. 137), cuja pena é de detenção de 15 dias a 2 meses,
ou multa. Prescreve em 3 anos.
d) Multa cominada em abstrato cumulativamente com pena privativa de liberdade (art. 114,
II): prazo de prescrição da pretensão punitiva igual ao da pena privativa de liberdade. Ex.: furto
simples (art. 155), cuja pena é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Prescreve em 8 anos. Tal regra é
repetida no art. 118 do Código Penal.
e) Multa aplicada na sentença juntamente com pena privativa de liberdade (art. 114, II): prazo
igual ao da pena detentiva. Essa regra somente se aplica à prescrição retroativa e intercorrente,
posto que, havendo trânsito em julgado, aplicar​-se​-ão, em relação à multa, as regras tributárias já
mencionadas.
■ 32.3.4.4.5. Prescrição da pena restritiva de direitos
De acordo com o art. 109, parágrafo único, do Código Penal, “aplicam​-se às penas restritivas de
direitos os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade”. No sistema do Código Penal, as
penas restritivas de direitos são substitutivas, ou seja, o juiz aplica na sentença a privativa de
liberdade e, se presentes os requisitos legais, substitui​-a pela pena restritiva. Por isso, antes da sentença
é evidente que o prazo da prescrição da pretensão punitiva é o máximo da pena em abstrato. Após a
condenação, por sua vez, o prazo prescricional será analisado de acordo com o montante da pena