Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

igoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se
o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. Se o
caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento
apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in
casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em local
reservado aos presos provisórios, como se estivesse em regime fechado, por falta de vagas na Casa de
Albergados. (Precedentes). Habeas corpus concedido” (STJ, HC 84.070/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix
Fischer, DJ 01.10.2007, p. 347); e “Sendo deferida ao paciente a progressão ao regime aberto, não
pode ser ele compelido a aguardar, em Penitenciária local, o surgimento de vaga em Casa do
Albergado. Precedentes” (STJ, REsp 1.112.990/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado
em 15.10.2009, DJe 16.11.2009).
■ Prisão domiciliar e monitoramento eletrônico
A Lei n. 12.258/2010 alterou o art. 146 da Lei de Execuções Penais e passou a admitir o
monitoramento eletrônico de presos, normalmente feito por meio de pulseiras ou tornozeleiras dotadas
de localizador, que estejam de saída temporária ou em prisão domiciliar. Em tal hipótese, o condenado
será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes
deveres: I — receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus
contatos e cumprir suas orientações; II — abster​-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de
qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça (art. 146​-C). A
violação de qualquer desses deveres autoriza o juiz, ouvidos o Ministério Público e a Defesa, a
determinar a revogação da prisão domiciliar, a regredir o sentenciado ao regime semiaberto ou a dar
advertência por escrito ao sentenciado (art. 146​-C, parágrafo único).
■ 21.5.4. Progressão de regime
Segundo o art. 33, § 2º, do Código Penal, as penas privativas de liberdade devem ser executadas de
forma progressiva, de acordo com o mérito do condenado. Segundo esta regra, o sentenciado deve
passar gradativamente de um regime mais rigoroso para outro mais brando, desde que preenchidos os
requisitos legais, a fim de estimular e possibilitar sua ressocialização.
■ 21.5.4.1. Progressão do regime fechado para o semiaberto
A atual redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige apenas dois requisitos para referida