Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

deixar de aplicar a pena se as circunstâncias do fato criminoso atingirem o próprio agente de forma tão
grave que sua imposição se mostre desnecessária. Exs.: morte culposa do próprio filho ou conduta
culposa que provoque concomitantemente lesão grave no agente. O perdão judicial é também aplicável
aos crimes culposos — homicídio e lesão corporal — do Código de Trânsito (arts. 302 e 303 do CTB).
b) Injúria simples (art. 140, § 1º, I e II, do CP): quando o ofendido, de forma reprovável, tiver
provocado diretamente a injúria, ou no caso de retorsão imediata consistente em outra injúria. A mesma
regra existe no crime de injúria eleitoral (art. 326, § 1º, da Lei n. 4.737/65 — Código Eleitoral).
c) Crime do art. 176 do Código Penal (que tem o nonem juris de “outras fraudes”), consistente em
“tomar refeição em restaurante, alojar​-se em hotel ou utilizar​-se de meio de transporte sem dispor de
recursos para efetuar o pagamento”: o juiz pode deixar de aplicar a pena de acordo com as
circunstâncias do caso (art. 176, parágrafo único, do CP). Neste dispositivo, o requisito não é
específico, ficando a critério do juiz apreciar se o fato não se reveste de gravidade, hipótese em que
poderá conceder o perdão. Ex.: pequeno prejuízo da vítima.
d) Receptação culposa (art. 180, § 5º, 1ª parte, do CP): a pena pode deixar de ser aplicada se o réu
for primário e as circunstâncias indicarem que o fato é de pouca gravidade.
e) Parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém​-nascido
(art. 242, parágrafo único, do CP): se o crime for cometido por motivo de reconhecida nobreza.
f) Subtração de incapazes (art. 249, § 2º, do CP): se o menor ou interdito for restituído, desde que
não tenha sofrido maus​-tratos ou privações (retitutio in integrum).
g) Erro de direito nas contravenções penais (art. 8º da LCP): o juiz pode deixar de aplicar a pena
aos autores de contravenções penais no caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando
escusáveis. Existem, porém, autores que entendem revogado o dispositivo em questão.
h) Contravenção de associação secreta (art. 39, § 2º, da LCP): quando lícito o objeto da
associação.
i) Réus colaboradores (art. 13 da Lei n. 9.807/99): o perdão judicial é possível aos acusados que,
sendo primários, tenham colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo
criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I — a identificação dos demais coautores ou
partícipes da ação criminosa (todos eles); II — a localização da vítima com sua integridade
preservada (não pode ter sofrido maus​-tratos ou lesões); III — a recuperação total ou parcial do
produto do crime (quando se encontravam em local ignorado).
Apesar de divergências doutrinárias, entendemos que devem estar presentes os três requisitos, desde
que cabíveis no caso concreto. Com efeito, não há que se falar em recuperação dos bens e localização
da vítima, se o crime for, por exemplo, uma tentativa de roubo agravada pelo concurso de agentes em