Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

vida, a liberdade e o patrimônio de uma sociedade cada vez mais acuada, o Poder Público tem a
obrigação de tomar medidas, no âmbito legislativo e estrutural, capazes de garantir a ordem
constitucional e o Estado Democrático de Direito. Prova da importância que nossa CF confere a tais
valores encontra​-se no seu art. 5º, caput, garantindo a todos a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como no inciso XLIV desse mesmo artigo, o
qual considera ​imprescritíveis as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o regime democrático” 390.
■ 21.5.2. Cumprimento da pena em regime semiaberto
De acordo com o art. 33, § 1º, b, do Código Penal, o regime semiaberto é cumprido em colônia penal
agrícola ou industrial, ou em estabelecimento similar.
É facultativa a realização de exame criminológico ao preso que inicia a pena em regime semiaberto
para individualização da pena (arts. 35, caput, do Código Penal, e 8º, parágrafo único, da LEP). Tal
exame será determinado se a autoridade entender que ele é necessário.
O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno dentro da colônia penal (art.
35, § 1º, do CP). É permitido o trabalho externo, bem como a frequência a cursos profissionalizantes, de
instrução de segundo grau ou superior (art. 35, § 2º).
■ Saída temporária
O preso no regime semiaberto tem direito à saída temporária, sem vigilância direta, mediante
autorização judicial, para: I — visita à família; II — frequência a curso profissionalizante, de segundo
grau ou superior; III — participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social
(art. 122 da LEP).
O benefício será concedido por prazo não superior a 7 dias e poderá ser renovado por mais quatro
vezes durante o ano (art. 124, caput), com distanciamento mínimo de 45 dias entre uma e outra (art. 124,
§ 3º), exceto no caso de frequência a cursos em que o prazo será o suficiente para o cumprimento das
atividades discentes (art. 124, § 2º).
Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras
que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situa​ção pessoal do condenado: I —
fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o
gozo do benefício; II — recolhimento à residência visitada, no período noturno; III — proibição de
frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres (art. 124, § 1º).
A autorização será concedida por ato motivado do juízo da execução, ouvidos o Ministério Público e