Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

processo penal, nos termos do art. 152 do CPP.
Acrescente​-se que a inimputabilidade por doença mental não pode acarretar absolvição sumária
(arts. 397 e 415 do CPP), somente podendo ser decretada em sede de cognição definitiva, isto é, quando
do julgamento do mérito. Isto porque se trata de absolvição (sumária) imprópria, a qual acarreta a
imposição de uma sanção penal (a medida de segurança) 374.
Nossa lei penal prevê que a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado
possa acarretar a supressão ou a simples diminuição das capacidades de entendimento ou de
autodeterminação (como se viu, nas 3ª e 4ª conclusões).
Quando se der a redução das capacidades mencionadas, aplicar​-se​-á o art. 26, parágrafo único, do
CP. Diz​-se que, em tal hipótese, o agente é considerado “semi​-imputável”. Deve​-se destacar que a
expressão “semi​-imputável” se mostra dogmaticamente equivocada, embora de uso corrente. Isto porque
a imputabilidade não tem meio​-termo: ou o agente é imputável, porque compreendeu bem a ilicitude do
ato e teve plenas condições de se autocontrolar, ou não. Aquele que tem diminuída sua capacidade de
compreensão é imputável, justamente porque tinha tal condição (embora em grau menor). Não é correto,
portanto, denominá​-lo “semi​-imputável”. Tanto é imputável o agente nesse caso que nossa lei comina​lhe
uma pena (reduzida). A inflição de uma pena, ainda que menor, revela inequivocamente a presença
da imputabilidade, fator essencial para se constatar a culpabilidade (lembre​-se de que, sem
imputabilidade, não há culpabilidade e, sem esta, não há pena...).
Nesses casos, a pena será reduzida pelo juiz de um a dois terços. Muito embora a lei utilize a
expressão “pode ser reduzida” (CP, art. 26, parágrafo único), cuida​-se de poder​-dever judicial.
Significa que, presentes os requisitos legais, não há campo para a discricionariedade judicial — haverá
de ser concedida ao agente a diminuição da sanção prevista no dispositivo. A redução da pena deverá
ser balizada em correspondência com a diminuição das capacidades mentais (de entendimento ou de
autodeterminação). Isto é, quanto menor a capacidade, maior deverá ser a redução da pena. Ao
indivíduo que se encontrar nestas condições, poderá ainda ser aplicada medida de segurança, em
substituição à pena diminuída, nos termos do art. 98 do CP. De acordo com a lei, “na hipótese do
parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a
pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo
mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º”.
Note​-se que, para a hipótese de inimputabilidade por doença mental (CP, art. 26, caput), a lei prevê
somente uma solução: a medida de segurança. Como se trata de uma sanção penal adequada em função
da periculosidade do agente, diz​-se que, nesse caso, ela é presumida. Em se tratando da capacidade
diminuída (ou “semi​-imputabilidade”) do art. 26, parágrafo único, do CP, permite​-se a aplicação de