Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

5º, inc. XXXIX) é o mesmo que afirmar a impossibilidade de sua aplicação retroativa (CF, art. 5º, inc.
XL, primeira parte).
Daí por que não se justifica, em nosso sentir, que se destaque a irretroatividade da lei penal
autonomamente.
O princípio merecedor de estudo específico, na verdade, é o que excepciona a impossibilidade de
aplicação retroativa de uma lei criminal: a chamada retroatividade benéfica.
A lei penal retroagirá para beneficiar o réu: dessa forma direta é que se deve ler o mandamento
constitucional, repetido de maneira minudente no art. 2º do ​Código Penal.
Tal retroatividade, à medida que prestigia a liberdade individual, ampliando sua esfera em face do
poder punitivo do Estado, não produz insegurança jurídica e não abala a confiança no Direito Penal.
Além disso, justifica​-se como medida de isonomia. Imagine que alguém cumprisse pena por um fato
que, em virtude de lei posterior, deixasse de ter caráter criminoso. Conviveriam, nesse cenário desigual,
indivíduos cumprindo pena por terem realizado determinado comportamento e outros, longe do cárcere,
praticando exatamente o mesmo ato, sem a possibilidade jurídica de sofrer qualquer apenamento.
Restaria vulnerado, portanto, o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF).
A retroatividade benéfica da lei penal lastreia todo o estudo do conflito de leis penais no tempo, tema
abordado no Capítulo 9 (item 9.2, infra).
Vale registrar que a retroatividade benéfica não se estende às normas de caráter estritamente
processual, as quais seguem a regra contida no art. 2º do CPP (tempus regit actum), isto é, o ato
processual deve ser praticado de acordo com a lei vigente ao seu tempo, independentemente de ser ela
mais ou menos rigorosa que a anterior. Assim, por exemplo, a norma que suprime um recurso tem
natureza puramente processual, de modo que, se a decisão for proferida depois da revogação da norma,
mesmo que o processo se tenha iniciado antes, o recurso suprimido não poderá ser interposto.
Em se tratando, todavia, de normas mistas ou híbridas, vale dizer, aquelas que possuem aspectos
processuais e penais, não retroagirão, salvo se benéficas, respei​tando​-se, contudo, a coisa julgada. É o
caso, v.g., de uma lei que passe a estabelecer uma condição de procedibilidade até então não exigida
para determinado crime (como a exigência de representação no crime de estupro cometido com
violência real, praticado contra vítimas maiores de 18 anos e não vulneráveis, o qual passou a depender
de representação do ofendido com o advento da Lei n. 12.015/2009).
■ 4.4.2.3.2. Princípio da insignificância ou da bagatela
■ 4.4.2.3.2.1. Conceito
O Direito Penal, num ambiente jurídico fundado na dignidade da pessoa humana, em que a pena