Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

nosso Código acolheu o princípio da territorialidade da lei penal, isto é, a lei penal brasileira aplica​-se
a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território.
Há exceções, contudo, como se nota na redação do dispositivo. Por isso, diz​-se que o Brasil acolheu
o princípio da territorialidade relativa, temperada ou mitigada, em detrimento da territorialidade
absoluta (que não admitiria qualquer ressalva). Esta escolha encontra eco na maioria das legislações
alienígenas e se justifica em prol da boa convivência internacional e em homenagem à reciprocidade,
que deve reger as relações do Brasil no plano externo (CF, art. 4º).
■ 9.7.1.1. Território nacional
Por território, no sentido jurídico, deve​-se entender todo o espaço em que o Brasil exerce sua
soberania:
■ os limites compreendidos pelas fronteiras nacionais;
■ o mar territorial brasileiro (faixa que compreende o espaço de 12 milhas contadas da faixa
litorânea média — art. 1º da Lei n. 8.617/93);
■ todo o espaço aéreo subjacente ao nosso território físico e ao mar territorial nacional (princípio da
absoluta soberania do país subjacente — Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 11, e Lei n.
8.617/93, art. 2º);
■ as aeronaves e embarcações: a) brasileiras privadas, em qualquer lugar que se encontrem, salvo
em mar territorial estrangeiro ou sobrevoando território estrangeiro; b) brasileiras públicas, onde
quer que se encontrem; c) estrangeiras privadas, no mar territorial brasileiro.
■ 9.7.2. Lugar do crime
O CP definiu no art. 6º o lugar do crime, adotando a teoria da ubiquidade ou mista, segundo a qual
o crime se considera praticado tanto no lugar da conduta quanto naquele em que se produziu ou deveria
produzir​-se o resultado. A preocupação do legislador foi estabelecer quais crimes podem ser
considerados como ocorridos no Brasil e, por via de consequência, a quais delitos se aplica a lei penal
brasileira. O dispositivo rege, portanto, a “competência internacional”.
A regra em estudo só terá relevância nos chamados crimes a distância ou de espaço máximo, que
são aqueles cuja execução se inicia no território de um país e a consumação se dá ou deveria dar​-se em
outro. Imagine​-se a hipótese de um agente iniciar a execução de um crime na Argentina, visando
produzir o resultado no Brasil, ou o inverso. Em ambos os casos, os delitos serão considerados como