Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

a) Condenação por crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
de vulnerável (art. 218​-B do CP).
As pessoas vulneráveis a que se refere este dispositivo são os menores de 18 anos e aqueles que por
enfermidade ou deficiência mental não têm o necessário discernimento para a prática de ato sexual.
Saliente​-se que, na maioria dos crimes do Código Penal, o conceito de vulnerável, no que diz respeito à
idade da vítima, tem como objeto de proteção as pessoas menores de 14 anos, o que não ocorre no
delito em análise que faz referência aos menores de 18 anos.
Estabelece, por sua vez, o art. 218​-B, § 2º, II, do Código Penal que serão também punidos os
proprietários, gerentes ou responsáveis pelo estabelecimento onde ocor​ram práticas sexuais
envolvendo a prostituição de pessoa vulnerável. Ex.: motéis, casas de massagem, bordéis, boates etc.
Em tais casos, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de
funcionamento do estabelecimento (art. 218​-B, § 3º, do CP).
Trata​-se de efeito híbrido porque aplicável a uma única modalidade de infração penal, pressupondo
ainda requisitos específicos (que prostituta menor de idade mantenha relação sexual no interior do
estabelecimento), mas que, por outro lado, dispensa fundamentação na sentença.
b) Impedimento matrimonial (art. 1.521, VII, do CC).
De acordo com o art. 1.521, VII, do Código Civil, a condenação por crime doloso contra a vida,
consumado ou tentado, constitui impedimento matrimonial absoluto em relação ao cônjuge
sobrevivente. Dessa forma, quem for condenado por matar ou tentar matar o marido não poderá se casar
com a esposa.
Classifica​-se como efeito híbrido porque não é necessária menção na sentença condenatória, mas, ao
mesmo tempo, somente é aplicável aos crimes de homicídio e participação em suicídio cometidos
contra o cônjuge da pessoa pretendida.
■ Contravenções de jogo de azar e loteria não autorizada
O art. 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto​-lei n. 3.688/41) prevê como efeito da
condenação por contravenção de jogo de azar a perda dos móveis e objetos de decoração do local onde
o jogo era realizado (ex.: cassino clandestino).
Por sua vez, o art. 45 do Decreto​-lei n. 6.259/44 estabelece que, na contravenção de loteria
clandestina, é efeito da condenação a perda de todos os aparelhos de extração, mobiliário, utensílios e
valores pertencentes à loteria.
■ 28.3. QUESTÕES