Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 17.5.3. Estrito cumprimento do dever legal
Por vezes, a própria lei obriga um agente público a realizar condutas, dando​-lhe poder até de praticar
fatos típicos para executar o ato legal.
Para que o cumprimento do dever legal exclua a ilicitude da conduta, é preciso que obedeça aos
seguintes requisitos:
■ existência prévia de um dever legal, leia​-se: de uma obrigação imposta por norma jurídica de
caráter genérico, não necessariamente lei no sentido formal; o dever poderá advir, inclusive, de um
ato administrativo (de conteúdo genérico). Se específico o conteúdo do ato, poder​-se​-á falar em
obediência hierárquica (instituto regulado no art. 22 do CP, que interfere na culpabilidade do agente,
como estudaremos no próximo capítulo);
■ atitude pautada pelos estritos limites do dever;
■ conduta, como regra, de agente público e, excepcionalmente, de particular.
Como exemplo de dever legal incumbido a particular, costuma​-se lembrar do dever dos pais quanto à
guarda, vigilância e educação dos filhos (anote​-se que a maioria da doutrina qualifica o jus corrigendi
dos pais como hipótese geradora de exercício regular de um direito).
Podem ser citados, ainda, os seguintes atos lesivos a bens jurídicos penalmente tutelados que são
permitidos em lei e se enquadram na excludente em estudo:
■ CPP, art. 292: violência para executar mandado de prisão;
■ CPP, art. 293: execução de mandado de busca e apreensão e arrombamento;
■ oficial de justiça que executa ordem de despejo;
■ soldado que fuzila o condenado a morte por crime militar em tempo de guerra;
■ agente policial infiltrado com autorização judicial que se vê obrigado a cometer delitos no seio da
organização criminosa (arts. 10 a 14 da Lei n. 12.850/2013).
Como em todas as excludentes, também é possível que ocorra excesso (doloso, culposo ou
exculpante).
■ 17.6. SÍNTESE