Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 27.16. LIVRAMENTO CONDICIONAL A CONDENADO ESTRANGEIRO
Durante muito tempo o entendimento foi no sentido de ser cabível o livramento ao condenado
estrangeiro que resida no Brasil ou que tenha visto de trabalho no país, desde que não tenha sido
expulso. Nesse sentido: “Habeas corpus. Execução penal. Decreto de expulsão de estrangeiro. Pedido
de livramento condicional. Inadmissibilidade. Ordem denegada. 1. É firme a jurisprudência deste
Supremo Tribunal no sentido de que o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia
execução da pena imposta no País, constitui empecilho ao livramento condicional do estrangeiro
condenado. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício de livramento condicional
ultrapassa os limites estreitos do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 3. Ordem
denegada” (STF, HC 99.400, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe​ 096, p. 1.046).
Para aqueles que têm apenas visto de turista ou encontram​-se irregulares no país, não é cabível o
benefício, uma vez que não preenchem os requisitos legais, por não terem residência fixa no Brasil e
por não serem autorizados a exercer atividade remunerada em nosso território (art. 98 da Lei n.
6.815/80), o que é condição para a obtenção do benefício. Não se trata de discriminação quanto ao
estrangeiro, mas de ausência de requisito obrigatório para obter o livramento. A propósito: “Habeas
corpus. Estrangeiro. Turista. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. O só fato de
o sentenciado ser estrangeiro não impede a concessão de livramento condicional. A possibilidade de
permanência do estrangeiro, no país, há de considerar​-se, entretanto, como indispensável a outorga
do livramento condicional, o que cumpre ser provado pelo requerente do benefício. Hipótese em que,
como turista, sem residência fixa, não poderá o paciente fazer a aludida prova. Recurso desprovido”
(STF, RHC 65.643, 1ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 26.02.88, p. 3.193).
O Supremo Tribunal Federal, todavia, em decisões mais recentes tem admitido o livramento, ainda
que haja decreto de expulsão ou que o estrangeiro não tenha residência no país. Nesse sentido: “A
exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos
princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da
isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade,
origem e nacionalidade. Precedente. II — Ordem concedida para afastar a vedação de progressão de
regime à paciente, remetendo-se os autos ao juízo da execução para que verifique a presença dos
requisitos do art. 112 da LEP” (HC 117.878, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em
19.11.2013, processo eletrônico ​DJe-237 divulg. 02.12.2013, public. 03.12.2013); “Pena privativa de
liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem ​-
domicílio no país e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. HC concedido. Voto vencido. O fato
de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto