Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa: vale dizer, duas pessoas encontram​-se
imaginariamente, uma contra a outra, em legítima defesa — na verdade, nenhuma delas pretende
agredir a outra, mas ambas são levadas a imaginar o contrário pela situação.
Age em legítima defesa quem se defende de agressão de inimputáveis (menores, doentes
mentais etc.)?
Para a doutrina prevalente, a resposta é afirmativa, uma vez que a injustiça da agressão deve ser
aferida objetivamente, ou seja, sem cogitar se o agressor detinha capacidade de entender o caráter
ilícito de sua atitude. Essa interpretação, no entanto, pode redundar em situações absurdas, porquanto na
legítima defesa não se exige que a agressão seja inevitável. O que dizer, então, da hipótese em que uma
criança de 5 anos se mune de um bastão para atingir um adulto, que, nas circunstâncias, poderia
simplesmente se desviar do golpe? O adulto, se quiser, poderá reagir ainda na iminência de ser atingido,
ferindo a criança (legítima defesa contra agressão iminente).
Para Roxin, “não se concede a ninguém um direito ilimitado de legítima defesa face à agressão de um
inimputável”, de modo que a excludente em estudo não se aplicaria a tais situações 363.
Afigura​-se correto, em nosso sentir, que contra agressões de inimputáveis se apliquem os
requisitos do estado de necessidade, em que se exige que o perigo seja inevitável364. Aplicando tal
solução ao exemplo acima, o adulto que ferisse a criança responderia pelas lesões nela provocadas,
pois poderia evitar o golpe, dele se desviando. Como argumento de reforço, cabe recordar que contra
ataques de animais aplicam​-se os princípios do estado de necessidade (mais restritos), e não os da
legítima defesa (a não ser que o semovente seja açulado por alguém). Isso significa afirmar que diante
da investida de um cão bravio, de regra, só poderemos reagir se não houver outro meio de escapar
(inevitabilidade do perigo). Não se pode admitir que a repulsa contra o golpe evitável de uma criança
seja lícita e a reação contra o ataque evitável de um animal seja crime. O direito estaria dando mais
proteção ao ser irracional do que ao infante 365.
■ 17.4.1.4. O direito defendido
Conforme explicado no início da exposição sobre a excludente, qualquer direito pode ser defendido
em legítima defesa: vida, liberdade, honra, integridade física, patrimônio etc. Age sob seu manto, ainda,
tanto aquele que defende direito próprio (legítima defesa própria) como quem tutela bem alheio
(legítima defesa de terceiro). Assim, se uma pessoa causa lesão a fim de dominar um ladrão enquanto
este assaltava alguém, está em legítima defesa de terceiro; se o faz para evitar ser assaltado, em legítima
defesa própria.