Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

após o término da execução da pena.
A competência é do órgão jurisdicional de 1ª instância.
O procedimento a ser seguido está descrito nos arts. 744 e 745 do Código de Processo Penal. O
sentenciado deve apresentar petição em juízo com a documentação que comprove a satisfação dos
requisitos legais (art. 744). Tal requerimento, por ser judicial, deve ser feito por intermédio de
advogado.
O juiz, em seguida, poderá determinar a realização de diligências que entenda necessárias (juntada de
certidões, notificação da vítima etc.) e ouvirá o Ministério Público. Ao final, proferirá a decisão.
Caso seja denegado o pedido, em razão da ausência de algum dos requisitos, o pedido poderá ser
renovado a qualquer tempo, desde que sejam apresentadas novas provas (art. 93, parágrafo único, do
Código Penal).
Se a parte, entretanto, não se conformar com a decisão denegatória, poderá interpor recurso de
apelação (art. 593, II, do CPP).
Se a reabilitação for deferida, o juiz deverá interpor recurso de ofício, devendo a matéria, portanto,
passar por reexame obrigatório no Tribunal de Justiça.
■ 29.5. CONDENADO QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES
Só pode requerer a reabilitação após o decurso de 2 anos do cumprimento da última das penas. Se
ainda existir pena a cumprir em relação a qualquer das ações penais em que foi condenado, a
reabilitação não pode ser deferida quanto às outras em que a pena já tenha sido cumprida ou extinta há 2
anos. Esta conclusão decorre da própria natureza do instituto que visa a reinserção do acusado no corpo
social.
Quando o sentenciado já cumpriu todas as condenações originadas em ações penais distintas, o ideal
é que pleiteie a reabilitação em cada uma delas individualmente. Em todos os pedidos, deverá efetuar
prova de que já cumpriu a última pena há 2 anos, o que se faz mediante apresentação de certidão do
juízo das execuções criminais. O que impede, em regra, a realização de requerimento único (no juízo
onde se deu o último cumprimento de pena) é o fato de existirem vítimas diversas a serem indenizadas,
cujos endereços e valores mínimos de indenização (art. 387, IV, do CPP), a priori, só constam dos autos
originários. É claro, entretanto, que será admitido o pedido em conjunto, em um único juízo, se o
condenado, por exemplo, anexar declarações assinadas por todas as vítimas, de todos os processos,
afirmando que receberam as indenizações ou delas abriram mão.