Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

É bom lembrar, por fim, o disposto no art. 31 do CP, o qual dispõe que “o ajuste, a determinação ou
instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega,
pelo menos, a ser tentado”. Vale dizer: se o agente não sai da fase de preparação, o partícipe, que o
induziu, instigou ou auxiliou, não será punido. Assim, por exemplo, se uma mulher contrata um “matador
de aluguel” para ceifar a vida de seu esposo, mas este, mesmo depois de receber o preço e planejar o
crime, converte​-se a determinada religião e desiste de colocar em prática a trama delituosa, não
chegando sequer a tentar matar o marido (isto é, não comete nenhum ato executório), sua conduta será
atípica, qualidade da qual também será revestida a ação do mandante, no caso, a esposa.
■ 16.2.2.2. Execução
A terceira etapa do iter criminis se atinge com o primeiro ato de execução (conatus proximus).
Cuida​-se de uma das questões mais árduas em Direito Penal estabelecer a exata fronteira entre os atos
preparatórios e os executórios. Trata​-se de problema de suma importância, pois, enquanto os atos pre​paratórios
são, como regra, penalmente irrelevantes, os exe​cutórios são penalmente típicos, tanto que,
se o sujeito os iniciar, será punido ainda que haja a interrupção involuntária de seu agir (dar​-se​-á, nesse
caso, a tentativa — art. 14, II, do CP).
É certo que só será possível falar em execução se estivermos diante de um ato idôneo e inequívoco
tendente à consumação do crime. A dificuldade está em estabelecer precisamente qual é esse ato. A
doutrina apresenta alguns critérios:
■ critério material: a execução se inicia quando a conduta do sujeito passa a colocar em risco o
bem jurídico tutelado pelo delito (Hungria);
■ critério formal​-objetivo: só há início de execução se o agente praticou alguma conduta que se
amolda ao verbo núcleo do tipo.
Nenhum dos critérios se mostra totalmente satisfatório. O primeiro, por ser demasiado amplo, e o
segundo, excessivamente restrito.
Damásio de Jesus, em função disso, sustenta deva ser adotada a teoria individual​-objetiva (de Hans
Welzel), pela qual o início da execução abarca todos os atos que, de acordo com a intenção do sujeito,
sejam imediatamente anteriores ao início do cometimento da conduta típica.
Exemplos de atos executórios: disparar o tiro em direção à vítima; ministrar veneno no alimento do
ofendido; sacar a faca e correr em direção à vítima; apoderar​-se da coisa que pretende furtar 352;
anunciar o roubo; agarrar a vítima do estupro etc.