Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ Teoria funcionalista da culpabilidade, a qual propõe uma expansão do conceito de culpabilidade
para uma ideia de responsabilidade; resultando daí que aquela, como condição indispensável para
imposição da pena, deve aliar​-se a necessidades preventivas da sanção penal (a culpabilidade e as
exigências de prevenção limitam​-se reciprocamente, e alguém só será penalmente responsável se
ambas concorrerem simultaneamente).
“A categoria delitiva que tradicionalmente denominamos culpabilidade tem em realidade muito menos a ver com a averiguação do poder
agir de outro modo, algo empiricamente difícil de se constatar, mas sim com o problema normativo de saber se, e até que ponto, nos casos
de circunstâncias pessoais irregulares ou condicionadas pela situação, convém impor​-se uma sanção penal a uma conduta que, a princípio,
está ameaçada com uma pena” 287.
Outro importante adepto do funcionalismo, juntamente com Roxin, é Günther Jakobs.
Há uma diferença fundamental, todavia, entre a concepção destes autores, porquanto divergem
quanto à missão do Direito Penal. Para Roxin, trata​-se da proteção subsidiária de bens jurídicos
(funcionalismo racional​-teleológico). Para Jakobs, não é a proteção de bens jurídicos, mas a garantia
da vigência (eficácia) da norma 288 (funcionalismo sistêmico) 289.
Pode​-se dizer, ainda, que o funcionalismo de Roxin é moderado em comparação ao de Jakobs, uma
vez que aquele admite seja o Direito Penal submetido a limites exteriores ao sistema penal. Na
concepção de Jakobs, entretanto, nota​-se um funcionalismo monista ou exacerbado, em que o sistema
penal considera​-se fechado (autopoiético), não sendo possível haver ingerências externas como fatores
que o limitariam. Apenas em Roxin é que o funcionalismo encontra arestas na realidade empírica.
■ 12.6.3. Estrutura do crime no sistema funcionalista
O crime, do ponto de vista analítico, permanece considerado como injusto (fato típico e antijurídico)
culpável. O injusto não é puramente objetivo, como nos sistemas clássico e neoclássico, mas contém o
dolo (elemento subjetivo) e a culpa (elemento normativo). A culpabilidade tem sua compreensão
alargada para a ideia de responsabilidade, englobando os elementos da culpabilidade presentes
desde o finalismo (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta
diversa), associados à satisfação de necessidades preventivas.
De maneira mais desdobrada, seguindo Roxin, seus elementos estruturais são a conduta, a tipicidade,
a antijuridicidade e a culpabilidade (expandida para a noção de responsabilidade).
A contribuição intrassistemática mais relevante é a utilização da imputação como critério que
complementa (e restringe) a relação de causalidade fundamentada na teoria da equivalência dos
antecedentes ou da conditio sine qua non.
A antijuricidade é, em parte, esvaziada, isto é, tem seu conteúdo reduzido, uma vez que diversas
situações tradicionalmente solucionadas sob seu manto (como os casos de consentimento do ofendido,