Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

do trigésimo golpe, não há vinte e nove crimes de lesão corporal e um de homicídio, mas tão somente
um crime de homicídio (o meio utilizado pode, contudo, qualificar o delito, tornando mais severa a pena
imposta).
■ 4.4.2.3.10. Princípio da humanidade
As normas penais devem sempre dispensar tratamento humanizado aos sujeitos ativos de infrações
penais, vedando​-se a tortura, o tratamento desumano ou degradante (CF, art. 5º, III), penas de morte, de
caráter perpétuo, cruéis, de banimento ou de trabalhos forçados (CF, art. 5º, XLVII).
Este princípio, derivado da dignidade da pessoa humana, constitui, no dizer de Luiz Luisi, “postulado
reitor do cumprimento da pena privativa de liberdade” 172. Deve​-se advertir, todavia, citando mais uma
vez o saudoso penalista, que: “o indeclinável respeito ao princípio da humanidade não deve obscurecer
a natureza aflitiva da sanção penal”.
■ 4.4.2.3.11. Princípio da proporcionalidade
■ 4.4.2.3.11.1. Histórico
Em sua concepção originária, a proporcionalidade fora concebida como limite ao poder estatal em
face da esfera individual dos particulares; tratava​-se de estabelecer uma relação de equilíbrio entre o
“meio” e o “fim”, ou seja, entre o objetivo que a norma procurava alcançar e os meios dos quais ela se
valia.
Sua origem normativa repousa na Carta Magna de 1215, nos itens 20 e 21, quando dizia que: “por
uma ofensa trivial, um homem livre será punido na proporção do grau de sua ofensa (...)”; “condes e
barões serão punidos somente por seus pares, e na proporção da gravidade de sua ofensa” 173.
Montesquieu e Beccaria também desenvolveram o conceito de proporcionalidade; o último, como é
cediço, o fez no âmbito do Direito Penal.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, dispõe que: “a lei não deve
estabelecer outras penas que não as estrita e evidentemente necessárias” (art. 8º).
A evolução da proporcionalidade deve​-se muito à contribuição de países ocidentais no pós​-guerra,
referentemente à vedação da arbitrariedade.
Atualmente, não se pode admitir uma visão puramente unilateral dos direitos individuais,
reconhecendo​-se neles uma função social (Hauriou e Häberle), que vincula materialmente o legislador.
“Uma vez que direitos fundamentais como vida, dignidade humana, incolumidade física e moral e liberdade não se logram, no plano fático,
fazer eficazes frente a agressões diretas partidas de particulares, impõe​-se ao Estado um proceder normativamente adequado tendente a
garantir ao titular do direito fundamental agredido uma esfera de proteção legal que tenha, como efeito mínimo, a promoção de um efeito
dissuasório da ação agressiva. Nesse contexto, hipóteses extremas de agressão sujeitam o Estado à adoção de medidas também