Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Desde sua origem, o princípio tem um objetivo político claro: conferir segurança jurídica, pondo os
cidadãos a salvo de punições criminais sem base em lei escrita, de conteúdo determinado e anterior à
conduta.
Garante​-se às pessoas, dessa forma, que, praticando ações ou omissões consideradas lícitas pelas
leis em vigor ao tempo do ato, jamais sofrerão a imposição de penas criminais.
■ 4.4.2.2.2.6. Aspecto jurídico
Do ponto de vista jurídico, o princípio reside na exigência de perfeita subsunção entre a conduta
realizada e o modelo abstrato contido na lei penal. Deve existir uma perfeita e total correspondência
entre ambos.
Assim, por mais grave que seja, se a ação ou omissão não estiver prevista em lei anterior como
criminosa, ficará a salvo de qualquer sanção penal.
■ 4.4.2.2.2.7. Relativização do princípio da legalidade?
O princípio da legalidade deve ser relativizado? Sua adoção, impedindo a punição de
comportamentos socialmente perniciosos não previstos em lei anterior, traz mais prejuízos à
sociedade do que benefícios? Há quem responda a ambas as indagações afirmativamente,
argumentando que desta forma se criará uma Justiça material, atuante e presente. Ponderam que o
princípio da legalidade fraqueja no plano da eficácia, exigindo uma reformulação, a exemplo do direito
inglês, produto da elaboração judicial costumeira. Dizem esses pensadores que é possível conciliar o
respeito à liberdade individual com a autorização da analogia para fundamentar ou agravar punições (in
malam partem) 128.
Essas propostas tendentes à abolição ou à flexibilização do nullum crimen, nulla poena sine praevia
lege, no ordenamento jurídico brasileiro, mostram​-se absolutamente inviáveis, pois malfeririam
cláusula pétrea. Além disso, resultariam em franco retrocesso de uma conquista histórica da nossa
sociedade 129.
■ 4.4.2.2.2.8. Desdobramentos do princípio da legalidade
O efetivo respeito ao princípio da legalidade demanda não só a existência de uma lei definindo a
conduta criminosa. Exige, também, que seja anterior ao ato, que se trate de lei em sentido formal,
vedando​-se a analogia in malam partem, e que tenha conteúdo determinado.
O princípio da legalidade, desse modo, desdobra​-se em quatro subprincípios: a) anterioridade da
lei (lege praevia); b) reserva legal (lege scripta); c) proibição de analogia in malam partem (lege
stricta); d) taxatividade da lei (ou mandato de certeza — lege certa).