Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

disposto no art. 109 do Código Penal, levando-se em consideração o menor lapso prescricional
previsto, qual seja, três anos, para os fatos ocorridos na vigência da Lei n. 12.234/2010, como na
espécie. Precedentes desta Corte. 2. Ordem de habeas corpus denegada” (HC 242.314/MG, Rel. Min.
Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 26.06.2012, DJe 1º.08.2012).
■ 21.9. DIREITOS DO PRESO
Estabelece o art. 38 do Código Penal que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela
perda da liberdade, impondo​-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
A Constituição Federal consagra igualmente que aos presos é assegurado o direito à integridade
física e moral (art. 5º, XLIX). Para garantir tal proteção, o legislador tipificou como crime de tortura
submeter “pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio
da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal” (art. 1º, § 1º, da Lei n.
9.455/97).
A Constituição também assegura aos presos que comprovarem insuficiência de recursos assistência
jurídica integral (art. 5º, § LXXIV), além de indenização em caso de eventual erro judiciário ou por
permanência na prisão por tempo superior ao determinado (art. 5º, LXXV).
Por sua vez, o art. 41 da Lei das Execuções Penais estabelece que constituem direitos do preso: a)
alimentação e vestuário; b) trabalho remunerado; c) previdência social; d) proporcionalidade na
distribuição do tempo entre trabalho, descanso e recreação; e) exercício das atividades profissionais,
intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, que sejam compatíveis com a execução da pena; f)
assistência material à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; g) proteção contra qualquer forma
de sensacionalismo; h) entrevista pessoal e reservada com seu advogado; i) visita do cônjuge,
companheira, parentes e amigos em dias determinados; j) ser chamado pelo nome; k) igualdade de
tratamento com outros presos, salvo quanto às peculiaridades da pena; l) ser ouvido pelo diretor do
estabelecimento; m) representar e peticionar a qualquer autoridade, em defesa de seu direito (o preso
pode, por exemplo, solicitar benefícios pessoalmente, por meio de carta, ao juiz das execuções); n)
contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, leitura ou outros meios de
informação que não comprometam a moral e os bons costumes; o) receber atestado de pena a cumprir,
emitido anualmente (sob pena de responsabilidade da autoridade judiciária competente).
É evidente, entretanto, que, dependendo do comportamento do preso, alguns desses direitos podem
ser restringidos, como o tempo de recreação e do direito de visitas. É o que dispõe o art. 41, parágrafo
único, da Lei de Execuções, além do art. 52, que trata do regime disciplinar diferenciado.