Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Na hipótese de crime permanente, o prazo decadencial somente começa a fluir quando cessada a
execução do delito, se a autoria já for conhecida. Se a vítima só descobrir quem é o autor do crime após
cessada a permanência, o prazo correrá da data da descoberta.
No crime habitual, cuja existência pressupõe uma reiteração de atos, a decadência é contada a partir
do último ato que se torne conhecido do ofendido.
No crime continuado, o prazo conta​-se isoladamente em relação a cada um dos crimes nos termos do
art. 119 do Código Penal, ou seja, conta​-se a partir da data em que se descobre a autoria de cada um dos
delitos.
O prazo decadencial é instituto de natureza híbrida, pois previsto e regulamentado tanto no Código
de Processo Penal quanto no Código Penal. A doutrina, porém, acabou fixando entendimento de que
deve ser adotada a interpretação mais benéfica ao réu, já que a decadência gera a extinção da
punibilidade, e, assim, o prazo deve ser considerado de natureza penal, incluindo​-se na contagem o dia
em que o ofendido descobriu a autoria.
Em certas situações, a legislação processual penal prevê a necessidade de nomeação de curador
especial, pessoa da confiança do juiz, para avaliar a conveniência da apresentação da queixa​-crime ou
da representação. Essa nomeação deve ocorrer quando a vítima for menor de idade ou doente mental e
não tiver representante legal, ou quando houver colidência de interesses entre eles (art. 33 do CPP). Em
tais casos, o prazo decadencial conta​-se da data em que o curador especial tomar formalmente
ciência da nomeação.
No crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento matrimonial, previsto no
art. 236 do Código Penal, o prazo decadencial para o desencadeamento da ação privada somente
começa a fluir do dia em que transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou
impedimento, anule o casamento (art. 236, parágrafo único, do CP). No crime de adultério, o prazo
decadencial era de 1 mês a contar da ciência do fato, porém tal crime foi revogado pela Lei n.
11.105/2006.
■ Decadência e ação privada subsidiária da pública
Nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não apresentar qualquer manifestação no prazo
legal, surgirá a possibilidade de o ofendido ingressar com a ação privada subsidiária, nos 6 meses
subsequentes ao término do prazo do Ministério Público. Findo o prazo sem a apresentação da queixa
subsidiária, o ofendido decai do direito, porém o Ministério Público ainda pode oferecer a denúncia.
Conclui​-se, portanto, que, nesta modalidade de infração penal, a decadência do direito de queixa não
gera a extinção da punibilidade.