Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

outros, deverão ser destruídos por ordem judicial.
Nos crimes ambientais, o produto do crime terá destinação específica elencada nos §§ 1º e 2º da Lei
n. 9.605/98. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou
entidades assemelhadas. As madeiras serão doadas a instituições científicas, hospitalares, penais ou
outras beneficentes.
Proveito do crime podem ser os bens ou valores obtidos indiretamente com a infração (dinheiro
decorrente da venda do carro roubado, por exemplo), bem como o preço do crime (valor recebido para
matar alguém), o pagamento ao partícipe por informação prestada (porteiro de prédio que, por ter
passado informação aos assaltantes, recebe certa quantia em dinheiro, sem que se trate de divisão dos
bens roubados), o salário do “olheiro” do tráfico etc.
Decretada a perda do produto ou proveito do crime em razão de sentença condenatória, poderão estes
ser exigidos ainda que estejam em poder dos sucessores. O art. 5º, XLV, da Constituição Federal
consagra o princípio da intranscendência da pena, mas não veda que este efeito extrapenal da
condenação alcance os sucessores.
A fim de reforçar a importância de consequências patrimoniais aos criminosos condenados, a Lei n.
12.694, publicada em 25 de julho de 2012, acrescentou dois parágrafos ao art. 91 do Código Penal,
estabelecendo, inicialmente, que poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao
produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior
(art. 91, § 1º). Além disso, para que haja êxito em referida providência, estabelece o atual art. 91, § 2º,
do Código Penal que as medidas assecuratórias previstas na legislação processual (sequestro, arresto e
hipoteca) poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior
decretação de perda.
d) Suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da
CF).
Cuida​-se de efeito automático e inerente a toda e qualquer condenação. Consiste, basicamente, na
perda do direito de votar e de ser votado. Quando uma pessoa é definitivamente condenada, o juízo de
origem deve comunicar o fato à Justiça Eleitoral que impedirá o exercício do voto.
Declarada a extinção da pena, por seu cumprimento ou pela prescrição, o sujeito recupera, também
automaticamente, os direitos políticos. De acordo com a Súmula n. 9 do Tribunal Superior Eleitoral, “a
suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com
o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos
danos”.
e) Rescisão do contrato de trabalho por justa causa (art. 482, d, da CLT).