Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

propriedade particular e sem emprego de violência (art. 164, § 3º, do CP); crimes contra a propriedade
industrial (art. 199 da Lei n. 9.279/96) etc.
■ 31.5.2.1.1. Aspectos formais da queixa
O autor da ação penal privada é chamado de querelante, ao passo que o acusado é denominado
querelado.
A peça processual que dá início à ação privada se chama queixa​-crime e deve ser endereçada ao
juízo competente, e não ao delegado de polícia. Quando a vítima de um crime de ação privada quer
que a autoridade policial inicie uma investigação, deve a ela endereçar requerimento para a instauração
de inquérito, e não uma queixa​-crime.
Quando o ofendido tiver em suas mãos elementos de prova que indiquem que determinada pessoa foi
a autora do delito contra ele cometido, deve apresentar queixa​-crime ao juízo, no prazo de 6 meses a
contar da data em que a autoria foi descoberta. Esse prazo é decadencial e, portanto, peremptório,
não se interrompendo em razão da instauração de inquérito ou por outro motivo qualquer. Por gerar
extinção da punibilidade, o prazo decadencial tem natureza penal, de modo que se inclui na contagem o
primeiro dia (aquele em que o ofendido tomou ciência da autoria).
Para apresentar a queixa, o procurador do ofendido deve estar munido de procuração com poderes
especiais, em cujo mandato deve constar menção ao fato criminoso e o nome do querelado (o art. 44
do CPP diz “nome do querelante” por engano, já que o nome deste não teria como deixar de constar da
procuração). Neste mandato, portanto, deve haver descrição específica, ainda que não detalhada, do
crime que o procurador está autorizado a imputar ao querelado. O mandato evidentemente deve
acompanhar a queixa.
A ausência de procuração com poderes especiais ou a falta de algum dos requisitos do art. 44 do
Código de Processo impede o recebimento da queixa, mas a falha poderá ser corrigida dentro do prazo
decadencial de 6 meses.
Se o ofendido comprovar sua pobreza, o juiz, a pedido dele, nomeará advogado para promover a
ação penal (art. 32, caput, do CPP).
A pessoa jurídica pode ser vítima de crime de ação privada (difamação, crime contra a propriedade
industrial da Lei n. 9.279/96 etc.). Para esses casos, o art. 37 do Código de Processo dispõe que “as
fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal,
devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem, ou, no
silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios​-gerentes”.
Para que possa ser recebida, a queixa​-crime deve atender aos requisitos do art. 41 do CPP, ou seja,