Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

O debate a respeito da viabilidade de adoção da teoria da imputação objetiva no Direito Penal
brasileiro tem ocupado boa parte das discussões doutrinárias nos últimos anos 317.
Há, de um lado, autores como Damásio de Jesus, Juarez Tavares, Fernando Capez e Luís Greco que,
expressamente, mostram​-se favoráveis à incorporação da aludida teoria ao nosso Direito Penal,
independentemente de qualquer reforma legislativa.
Outros, como Miguel Reale Jr., mostram​-se céticos quanto a essa possibilidade. Para este autor,
conforme já havíamos destacado em outra passagem desta obra: “O sistema (penal) torna​-se mais
firmemente instrumento de segurança jurídica se fundado em bases ontológicas, em uma estrutura
lógico​-objetiva, tal como propõe o finalismo, considerando​-se, recentemente, que a construção da ação
e do delito a partir da natureza das coisas foi uma das ‘mais importantes contribuições da história do
Direito Penal’” 318.
Em nossa opinião, a “imputação objetiva” constitui uma teoria universal de imputação, que pode ser
adotada por qualquer ordenamento jurídico​-penal.
Com relação à realidade brasileira, há que se ponderar o fato de que nosso Código Penal normatizou
a teoria da equivalência dos antecedentes no art. 13, caput. Justamente por isso, a concepção de Claus
Roxin no sentido de abandonar completamente o “dogma da causalidade” não se mostra viável, ao que
nos parece.
O dispositivo em questão, todavia, “em momento algum determina que a realização do tipo objetivo
se limitará à causalidade” 319. Depois do exame do nexo causal, parte​-se para a análise da relação de
imputação objetiva.
Da análise cuidadosa do texto legal, nota​-se que, antes de se preocupar com a relação de causalidade,
nosso legislador mirou a relação de imputação. “O resultado de que depende a existência do crime
somente é imputável a quem lhe deu causa” (art. 13, caput, primeira parte, do CP; grifo nosso).
Além disso, no art. 13, § 1º, do CP, criou​-se uma exceção à teoria da conditio sine qua non que, em
termos práticos, resolve boa parte dos temas tratados pela teoria da imputação objetiva (notadamente os
chamados “cursos causais extraordinários ou hipotéticos”, ou, simplesmente, “causas relativamente
independentes supervenientes à conduta”).
A presença de tal exceção, contudo, não torna supérflua a adoção da teoria da imputação objetiva,
uma vez que este dispositivo apenas se aplica às causas relativamente supervenientes à conduta,
deixando em aberto inúmeros problemas que somente a teoria em questão é capaz de solucionar, de
modo justo e consentâneo com um Direito Penal calcado na dignidade da pessoa humana (v.g. regresso
ao infinito, capacidade da vítima, erro médico).
Antes disso, deve​-se reconhecer que o art. 13, § 1º, do CP, ao representar a incorporação legislativa