Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

temporária (Lei n. 7.960/89), preventiva (CPP, arts. 311 a 316) ou decorrente de flagrante delito
(CPP, arts. 301 a 310) 185. Como exceção, contudo, admitir​-se​-á seu encarceramento provisório quando
houver flagrante por crime inafiançável186.
■ 4.7.1.1.2.3. Imunidade para o processo
Quando se tratar de crime 187 ocorrido após a diplomação, uma vez recebida a denúncia pelo STF,
que será proposta pelo Procurador​-Geral da República (ou por outro membro do MP federal que atue
por delegação), o Tribunal dará ciência à Casa respectiva, a qual, por iniciativa de partido político nela
representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento
da ação (art. 53, § 3º, da CF).
Quando elaborado o pedido de suspensão do curso da ação penal, este será apreciado pela Casa
respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora (§
4º) e, se aprovado, importará na sustação do processo e do prazo prescricional, somente perdurando
enquanto subsistir o mandato (§ 5º).
■ 4.7.1.1.2.4. Sigilo de fonte
Há, ainda, em favor dos parlamentares federais, como predicado inerente ao exercício de sua
atividade política, o direito de não serem obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles
receberam informações (art. 53, § 6º, da CF).
■ 4.7.1.2. Imunidade parlamentar estadual
Os deputados estaduais, por força da Constituição Federal (art. 27, § 1º), também contam com a
inviolabilidade civil, administrativa e penal por suas opiniões, palavras e votos, desde que
relacionadas com o exercício de seu mandato.
Gozam, ainda, de: a) prerrogativa de foro, pois o processo e julgamento contra estes, salvo nos
crimes dolosos contra a vida 188, tramitarão perante o Tribunal de Justiça local; b) imunidade prisional,
consistente em, depois de diplomados, somente poderem ser presos em flagrante por delito inafiançável;
c) imunidade para o processo, já que, nos crimes cometidos após a diplomação, uma vez recebida a
denúncia pelo TJ, dará este ciência à Assembleia Legislativa, que poderá, pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, sustar o andamento da ação, suspendendo​-se a fluência do prazo
prescricional (enquanto subsistir o exercício do mandato).