Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

pois na sistemática de nosso ordenamento, considera​-se praticado o crime indis​tintamente no momento da ação ou do
resultado, vigendo o princípio da ubiquidade;
e) não responderá pelo homicídio, crime instantâneo, mas responderá pela extorsão mediante sequestro, crime permanente,
pois, na sistemática de nosso ordenamento, considera​-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, vigendo
o prin​cípio da atividade.
9. (Procurador Municipal/SP — FCC — 2004) Em relação à aplicação da lei penal no espaço, é incorreto afirmar que:
a) um dos princípios que regem a matéria é o da territorialidade. Este princípio é absoluto e não admite exceções;
b) é possível a aplicação da lei penal pátria a crime cometido fora do território nacional;
c) é possível a aplicação da lei penal pátria a crime cometido por estrangeiro contra brasileiro;
d) um dos princípios que regem a matéria é o da justiça universal. Regula as situações em que a punição é de interesse da
humanidade;
e) o brasileiro que comete um crime no exterior e se refugia no Brasil não poderá ser extraditado.
10. (179º Concurso de Ingresso à Magistratura/SP — 2006) Assinale a alternativa incorreta. A lei brasileira aplica​-se,
também, ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, se:
a) a punibilidade estiver extinta no país de origem, mas não no Brasil.
b) o fato também for punível no país em que foi praticado e na lei brasileira.
c) não tiver sido o agente perdoado no estrangeiro.
d) não tiver sido o agente absolvido no estrangeiro ou não tiver lá cumprido a pena.
11. (181º Concurso de Ingresso à Magistratura/SP — 2007) A Lei n. 11.343/06, que afastou a incidência de pena
privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio (cominadas
na Lei n. 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência, prestação de serviços à
comunidade, etc.), configura hipótese de:
a) abolitio criminis.
b) novatio legis in pejus.
c) novatio legis incriminadora.
d) novatio legis in mellius.
12. (83º Concurso de Ingresso ao MPSP — 2003) Dados os enunciados:
I. O princípio da legalidade, previsto no art. 1º do Código Penal, tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena
sine praevia lege.
II. A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora,
abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.
III. O Código Penal Brasileiro, no que diz respeito ao tempo do crime, adotou a teoria da atividade, pelo que se considera a
imputabilidade do agente no momento em que o crime é cometido, sendo irrelevante, para tanto, o momento da produção
do resultado.​