Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

mas o restante da prova demonstra que sua intenção era mesmo o tráfico, o juiz, ao condená​-lo por este
último crime, não poderá reconhecer a atenuante. Da mesma maneira, quando o interrogado, acusado por
crime de roubo, confessa um furto, ou seja, assume que subtraiu a bolsa da vítima, negando, porém, tê​-la
agredido, ou quando assume que teve relações sexuais com a vítima do alegado estupro, mas nega ter
empregado violência ou grave ameaça para a prática do ato sexual. Nesse sentido: “firme é a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica a atenuante da
confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga,
confessa que a portava apenas para uso próprio. Neste sentido, dentre outros, Habeas Corpus n.
73.075, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 12.3.1996; 71.903, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ
9.8.1996. Para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz​-se imprescindível
que o Paciente tenha confessado a traficância: situação não havida na espécie” (STF, HC 94.295/SP,
1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2008, p. 905). No mesmo sentido: “Não é de se aplicar a
atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de
droga, confessa que a portava apenas para uso próprio” (STF, HC 118.375, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª
Turma, julgado em 08.04.2014, processo eletrônico DJe-125 divulg. 27.06.2014, public. 01.07.2014).
Já no que se refere ao dolo em relação ao resultado criminoso, é relutante a jurisprudência. É o caso,
por exemplo, do acusado que diz que efetivamente efetuou os disparos contra a vítima, sustentando,
porém, que não queria matá​-la, mas apenas lesioná​-la. No sentido de ser cabível a atenuante, podemos
apontar o seguinte julgado: “a circunstância atenuante pertinente à confissão espontânea, ainda que
parcial, é aplicável àquele que confessa a autoria do crime independentemente da admissão do dolo
ou das demais circunstâncias narradas na denúncia” (STF, HC 99.436/RS, 1ª Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 06.12.2010, p. 113).
Saliente​-se que a confissão pode ter ocorrido perante a autoridade policial ou perante o juiz. De ver​se,
contudo, que é pacífico que não se aplica a atenuante se o réu confessou o crime perante o delegado,
mas, em juízo, retratou​-se, negando a prática do ilícito diante do magistrado, exceto se o juiz tiver
expressamente mencionado em sua decisão como fundamento para a condenação a confissão
extrajudicial. Nesse sentido: “1. A confissão realizada em sede policial quanto ao delito de roubo,
mesmo que posteriormente retratada em juízo, é suficiente para fazer incidir a ate​nuante do art. 65, III, d,
do Código Penal, quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco
importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial” (STJ, HC
217.687/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25.09.2012, DJe 03.10.2012); “Se a confissão
do paciente, colhida na fase extrajudicial e retratada em Juízo, é utilizada como prova para a
condenação, obrigatória a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal” (STJ,