Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

PERMISSÕES DE SAÍDA
SAÍDA TEMPORÁRIA
1) Concedida somente pelo juiz.
1) Concedida pelo diretor do estabelecimento ou pelo
juiz em caso de recusa por parte do primeiro.
2) Cabível aos condenados que estão no regime
fechado ou semiaberto e aos presos provisórios.
3) A saída se dá com acompanhamento por ​escolta.
4) Permitida em hipóteses de: I — falecimento ou
doença grave de cônjuge, companheira, ascendente,
descendente ou irmão; II — necessidade de
tratamento médico.
2) Cabível apenas aos condenados que estão em regime semiaberto.
3) A saída se dá sem escolta, podendo o juiz determinar o monitoramento
eletrônico.
4) Permitida em hipóteses de: I — visita à família; II — frequência a curso; III —
participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
5) Só pode ser concedida se o benefício for compatível com os objetivos da pena
e desde que o condenado: a) tenha se comportado de forma adequada durante o
cumprimento da pena; b) tenha cumprido 1/6 da pena, se primário, e 1/4, se
reincidente.
6) O prazo máximo é de 7 dias (salvo no caso de frequência a curso) e só pode
se repetir 4 vezes ao ano, com intervalo mínimo de 45 dias entre as saídas.
■ 21.5.3. Cumprimento da pena em regime aberto
É feito em casa do albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, c, do CP). Baseia​-se na
autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado (art. 36 do CP), que ficará fora do
estabelecimento, e sem vigilância, para trabalhar ou frequentar curso ou exercer outro tipo de atividade
autorizada, devendo retornar à casa do albergado, onde permanecerá durante o período noturno e nos
dias de folga (art. 36, § 1º).
O art. 94 da Lei de Execuções dispõe que a casa do albergado deve situar​-se em centro urbano,
separada de outros estabelecimentos penais, e caracteriza​-se pela ausência de obstáculos físicos contra
a fuga. Existe, entretanto, fiscalização para que se saiba se os presos retornaram ou não à casa após as
atividades externas.
O trabalho do preso em regime aberto rege​-se pela legislação trabalhista comum (Consolidação das
Leis do Trabalho), enquanto o exercido pelos presos do regime fechado ou semiaberto seguem os
ditames da Lei de Execuções (arts. 31 a 37), não se lhes aplicando as regras da referida Consolidação,
nos termos do art. 28, § 2º, da LEP.
O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições
impostas pelo Juiz. Por isso, é realizada uma audiência, na qual o condenado assina termo de
compromisso aceitando as condições, o que dá início ao cumprimento da pena em tal regime (art. 113
da LEP). Além de outras condições que o juiz pode estabelecer de acordo com as especificidades do
caso (condições especiais), o art. 115 da Lei das Execuções diz que são obrigatórias para o preso em
regime aberto as seguintes (condições gerais): I — permanecer no local que for designado, durante o