Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

aplicar pena privativa de liberdade no limite de 2 anos, pronunciar​-se, motivadamente, sobre a
suspensão condicional da pena, quer a conceda, quer a denegue.
Já o art. 158 estabelece que, concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica
sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência admonitória.
O art. 159, por sua vez, dispõe que, quando a suspensão condicional da pena for concedida pelo
Tribunal, em grau de recurso ou nos casos de competência originária, a este caberá fixar as condições
do benefício. De igual modo procederá o Tribunal se modificar as condições estabelecidas na sentença
recorrida. É possível, todavia, que o tribunal, ao conceder o sursis, delegue ao Juízo da execução a
incumbência de estabelecer as condições do benefício (art. 159, § 1º, da LEP).
As condições do sursis são classificadas em legais e judiciais.
a) Condições legais. São obrigatórias e encontram​-se expressamente elencadas no texto da lei, isto
é, no art. 78, § 1º, do Código Penal, que dispõe que, no primeiro ano do período de prova, deverá
o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter​-se a limitação de fim de semana.
b) Condições judiciais. De acordo com o art. 79 do Código Penal, o juiz pode especificar outras
condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal
do condenado. Essas condições evidentemente não podem ser vexatórias nem atingir direitos
fundamentais do indivíduo (obrigação de doar sangue, de frequentar cultos religiosos etc.).
Poderão, outrossim, ser estabelecidas condições como as de sujeição a tratamento para
toxicômanos, frequência a aulas sobre normas de trânsito, obrigação de comparecimento ao juízo
para justificar suas atividades etc.
Durante o período de prova, o sentenciado fica obviamente proibido de realizar condutas que causem
a revogação do benefício. São as chamadas condições indiretas do sursis.
■ 26.5.1.5. Omissão na fixação das condições pelo juiz ou tribunal
No atual sistema penal, não existe sursis incondicionado. Se o juiz, ao sentenciar, omitir​-se na
fixação das condições, deverão ser interpostos embargos de declaração. O mesmo deve ocorrer se o
Tribunal conceder o sursis e não fixar as condições e nem conferir expressamente ao juízo das
execuções a incumbência de fazê​-lo, conforme permite o art. 159, § 1º, da Lei de Execuções Penais. Se
não forem interpostos os embargos e a decisão transitar em julgado, entende o Superior Tribunal de
Justiça que o juízo das execuções, excepcionalmente, poderá fazê​-lo, suprindo a omissão. Nesse
sentido: “1. Compete ao juiz ou ao tribunal, motivadamente, pro​nunciar​-se sobre o sursis, deferindo​o
ou não sempre que a pena privativa da liber​dade situar​-se dentro dos limites em que ele é cabível.
A fatos ocorridos após a vigência das Leis 7.209 e 7.210 de 1984 não se admite que o juiz conceda a