Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

(art. 97, § 1º, do CP). Assim, se a perícia constatar que o condenado continua perigoso em razão da
doença mental, o juiz das execuções determinará a continuidade da internação até a próxima perícia e
assim sucessivamente. Desse modo, entende​-se que a detração será aplicada em relação ao prazo
mínimo para a primeira perícia, ou seja, se na sentença o juiz fixou o período mínimo de 1 ano para a
primeira verificação, mas o acusado já havia ficado preso ou internado provisoriamente por 4 meses, o
exame deverá ser feito após 8 meses.
■ Detração e prisão provisória em processo distinto
Se o réu for absolvido em processo em que permaneceu provisoriamente preso, a detração poderá
ser aplicada em outra condenação, desde que se refira a crime cometido antes da prisão no processo
onde se deu a absolvição. Assim, se o outro crime tiver sido praticado depois da absolvição, inviável a
detração, pois, caso contrário, o sujeito ficaria com um crédito de pena, ou seja, poderia pensar em
cometer um novo crime porque já teria previamente cumprido a pena (no processo em que foi
absolvido). A propósito: “Execução penal. Detração penal. Cômputo de tempo de prisão imposta em
outro processo. Possibilidade. Condições. CP, art. 42. LEP, art. 11. CF, art. 5º, XV e LXXV. A
Constituição da República, em razão da magnitude conferida ao status libertatis (art. 5º, XV), inscreveu
no rol dos direitos e garantias individuais regra expressa que obriga o Estado a indenizar o condenado
por erro judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado na sentença (art. 5º, LXXV)
situações essas equivalentes à de quem foi submetido a prisão processual e posteriormente absolvido.
Em face desse preceito constitucional, o art. 42, do Código Penal, e o art. 111, da Lei de Execuções
Penais, devem ser interpretados de modo a abrigar a tese de que o tempo de prisão provisória imposta
em processo no qual o réu foi absolvido, seja computado para a detração de pena imposta em processo
relativo a crime anteriormente cometido” (STJ, REsp 611.899/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ
26.03.1996).
■ Detração e prescrição
No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, o prazo de
prescrição da pretensão executória é regulado de acordo com o tempo restante da pena, nos termos do
art. 113 do Código Penal. Esta regra, entretanto, não se aplica em relação ao tempo de prisão provisória
por não haver menção a este respeito no dispositivo referido. Assim, se uma pessoa permaneceu presa
por 6 meses e foi solta durante o transcorrer da ação penal, mas, ao final, foi condenada a 4 anos e 3
meses, o cumprimento da pena deve iniciar​-se em até 12 anos, que é prazo prescricional referente a
penas maiores do que 4 e não superiores a 8 anos (art. 109, III, do CP). Não se desconta, para análise
de prescrição, os 6 meses que o réu permaneceu preso durante a ação penal, pois, se tal desconto fosse
feito, a prescrição da pena dar​-se​-ia em 8 anos (art. 109, IV, do CP). Em suma, se o réu vier a ser preso,