Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

O território de embaixadas estrangeiras, bem como de edifícios consulares, no Brasil, fazem parte do
nosso território. Os crimes ali cometidos serão, portanto, regidos pela nossa lei penal, salvo se os
sujeitos ativos possuírem imunidade diplomática. De há muito, não se aceita a tese da
extraterritorialidade destes locais, não só no Brasil, mas também no plano mundial 252.
■ 9.11. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
O art. 9º do CP estabelece as hipóteses em que a sentença penal estrangeira precisa ser homologada
pelo STJ, nos termos do art. 105, I, i, da CF, com redação da EC n. 45, de 08.12.2004, para que produza
efeitos no Brasil. São as seguintes:
■ para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis, desde que
haja requerimento do interessado e que nossa lei preveja os mesmos efeitos na situação abordada
pela sentença estrangeira;
■ para sujeitá​-lo a uma medida de segurança, desde que, nesse caso, a lei brasileira preveja os
mesmos efeitos para a hipótese tratada (ex.: uma sentença estrangeira aplicou medida de segurança a
um inimputável em virtude de doença mental) e que exista tratado de extradição com o país de origem
ou requisição do Ministro da Justiça.
A sentença estrangeira não depende de homologação para produzir reincidência, impedir a obtenção
de sursis ou para aumentar o período para concessão de livramento condicional.
É de ver que a reincidência, nos termos do art. 63 do CP, configura​-se quando o agente pratica novo
crime, depois de condenado, com trânsito em julgado, no Brasil ou no estrangeiro, por crime anterior.
Esta condenação proferida fora do nosso país é que não requer qualquer tipo de homologação para
gerar reincidência pelos fatos aqui cometidos. Exige​-se, todavia, prova idônea de que tenha havido tal
condenação, consistente em documento oficial expedido pela nação estrangeira, traduzido por tradutor
juramentado.
A revogação do sursis (CP, art. 81) e a do livramento condicional (CP, arts. 86 e 87), que podem ter
como fundamento a superveniência de uma condenação criminal, não dependem, nestes casos, de
homologação, mas de prova adequada.
Quanto ao cumprimento de penas aplicadas no exterior, o mecanismo do qual o país deve se valer é a
extradição, já que se trata de assunto estritamente ligado à soberania de cada nação, de modo que o
Estado não deve delegar a outro a tarefa de cumprir penas criminais. Advirta​-se, porém, que nada
impede sejam firmados acordos internacionais relativizando este critério.